| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3610 / 2002 |
| Date | 2002-10-02 |
| Ementa | CONCEDE NOVO PRAZO PARA CONSTRUÇÃO EM TERRENO CEDIDO ATRAVÉS DAS LEIS NºS 3.183/98 E 3.194/99 À INSTITUIÇÃO ADVENTISTA DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL ESTE BRASILEIRA. |
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LEI Nº 3.610/2002 CONCEDE NOVO PRAZO PARA CONSTRUÇÃO EM TERRENO CEDIDO ATRAVÉS DAS LEIS Nºs 3.183/98 e 3.194/99 À INSTITUIÇÃO ADVENTISTA DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL ESTE BRASILEIRA A Câmara Municipal de Patrocínio, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica concedido o prazo de 01 (um) ano a partir da entrada em vigor da presente Lei, para que a Instituição Adventista de Educação e Assistência Social Este Brasileira, dê início à construção no terreno concedido através da Lei 3.183/98, alterada pela Lei 3.194/99 e concluí-la no prazo de 02 (dois) anos. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Patrocínio-MG., 02 de outubro de 2002. Roberto Queiroz do Nascimento Prefeito Municipal