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norma nº 3610/2002

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 3610 / 2002
Date 2002-10-02
EmentaCONCEDE NOVO PRAZO PARA CONSTRUÇÃO EM TERRENO CEDIDO ATRAVÉS DAS LEIS NºS 3.183/98 E 3.194/99 À INSTITUIÇÃO ADVENTISTA DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL ESTE BRASILEIRA.
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LEI Nº 3.610/2002
CONCEDE NOVO PRAZO PARA 
CONSTRUÇÃO EM TERRENO CEDIDO 
ATRAVÉS DAS LEIS Nºs
3.183/98 e 
3.194/99 À INSTITUIÇÃO ADVENTISTA 
DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA 
SOCIAL ESTE BRASILEIRA
A Câmara Municipal de Patrocínio, Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes legais, aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedido o prazo de 01 (um) ano a partir da entrada em vigor da 
presente Lei, para que a Instituição Adventista de Educação e Assistência Social Este Brasileira, 
dê início à construção no terreno concedido através da Lei 3.183/98, alterada pela Lei 3.194/99 e 
concluí-la no prazo de 02 (dois) anos. 
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Patrocínio-MG., 02 de outubro de 2002.
Roberto Queiroz do Nascimento
 Prefeito Municipal

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