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norma nº 3612/2002

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 3612 / 2002
Date 2002-10-17
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO CONCEDER DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 3.612/2002
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
CONCEDER DIREITO REAL DE USO 
DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO 
MUNICÍPIO E CONTÉM OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Patrocínio, por seus representantes legais decreta, e eu, 
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder direito real de uso à firma
Vieira Borges Engenharia Ltda., inscrita no CGC/MF nº 03.127.300/0001-24, do lote de terreno 
159, do Setor 20, da Quadra 13, com área de 300,00m2
, avaliado em R$5.500,00 (cinco mil e 
quinhentos reais), conforme Laudo de Avaliação nº 1211, o qual fica fazendo parte integrante da 
presente Lei.
Art. 2º - O lote concedido por força da presente Lei, destina-se exclusivamente à 
edificação do prédio para instalação da firma Vieira Borges Engenharia Ltda. que tem como 
atividade a prestação de serviços pertinentes à elaboração de projetos de estruturas e coberturas em 
geral e acompanhamento na execução de obras.
§ 1º- A firma beneficiada pela presente Lei, terá um prazo de um (01) ano, 
contado da publicação da presente Lei para iniciar a construção e 02 (dois) anos para concluí-la, 
sob pena de reversão do terreno ao patrimônio municipal, sem direito à indenização por quaisquer 
benfeitorias nele edificadas.
§ 2º- Após cinco (05) anos de efetivo funcionamento da firma o município 
poderá outorgar a escritura pública de doação, ficando as despesas com a escrituração e registro 
por conta da firma beneficiada.
§ 3º- Em caso de mudança das atividades da firma Vieira Borges Engenharia 
Ltda. caberá ao Poder Executivo, com a aprovação do Poder Legislativo, analisar e aprovar tal 
pedido, que só será aceito se o imóvel for destinado à outra atividade produtiva e geradora de 
empregos e receitas.
Art. 3º - Fica a presente concessão dispensada de Concorrência, dada a 
existência de interesse público justificado com a geração de novos empregos e mais receitas para 
os cofres municipais através da arrecadação de tributos.
Art. 4º - A presente Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Patrocínio-MG., 17 de outubro de 2002.
 Roberto Queiroz do Nascimento
 Prefeito Municipal 

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