| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3612 / 2002 |
| Date | 2002-10-17 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CONCEDER DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 3.612/2002 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CONCEDER DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS A Câmara Municipal de Patrocínio, por seus representantes legais decreta, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder direito real de uso à firma Vieira Borges Engenharia Ltda., inscrita no CGC/MF nº 03.127.300/0001-24, do lote de terreno 159, do Setor 20, da Quadra 13, com área de 300,00m2 , avaliado em R$5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), conforme Laudo de Avaliação nº 1211, o qual fica fazendo parte integrante da presente Lei. Art. 2º - O lote concedido por força da presente Lei, destina-se exclusivamente à edificação do prédio para instalação da firma Vieira Borges Engenharia Ltda. que tem como atividade a prestação de serviços pertinentes à elaboração de projetos de estruturas e coberturas em geral e acompanhamento na execução de obras. § 1º- A firma beneficiada pela presente Lei, terá um prazo de um (01) ano, contado da publicação da presente Lei para iniciar a construção e 02 (dois) anos para concluí-la, sob pena de reversão do terreno ao patrimônio municipal, sem direito à indenização por quaisquer benfeitorias nele edificadas. § 2º- Após cinco (05) anos de efetivo funcionamento da firma o município poderá outorgar a escritura pública de doação, ficando as despesas com a escrituração e registro por conta da firma beneficiada. § 3º- Em caso de mudança das atividades da firma Vieira Borges Engenharia Ltda. caberá ao Poder Executivo, com a aprovação do Poder Legislativo, analisar e aprovar tal pedido, que só será aceito se o imóvel for destinado à outra atividade produtiva e geradora de empregos e receitas. Art. 3º - Fica a presente concessão dispensada de Concorrência, dada a existência de interesse público justificado com a geração de novos empregos e mais receitas para os cofres municipais através da arrecadação de tributos. Art. 4º - A presente Lei entra em vigor na data da sua publicação. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Patrocínio-MG., 17 de outubro de 2002. Roberto Queiroz do Nascimento Prefeito Municipal