| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3613 / 2002 |
| Date | 2002-10-17 |
| Ementa | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, REVOGA A LEI Nº 3.448/2001 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 3.613/2002 CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, REVOGA A LEI Nº 3.448/2001 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS A Câmara Municipal de Patrocínio, por seus representantes, decreta e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei: Art. 1° - Fica criado o Conselho Municipal de Habitação, também denominado de CMH, órgão ligado à Administração Direta do Município, com caráter deliberativo, encarregado de gerir a política habitacional do Município direcionada à promoção humana com a melhoria das condições de vida da população de baixa renda, desenvolvendo programas e projetos, como: - aquisição de terreno destinado a programas habitacionais de interesse social; - construção e melhoria de habitações, urbanização e saneamento básico; - organização fundiária; - assistência técnica e jurídica; - ordenação e aplicação dos investimentos, acerca das políticas, planos e programas para produção de moradia. Art. 2° - O Conselho Municipal de Habitação será constituído por 12 (doze) membros titulares e igual número de suplentes, na seguinte forma: I - 04 (quatro) representantes do Poder Executivo, sendo: a) 01 (um) de livre nomeação do Prefeito Municipal; b) 01 (um) membro da Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente; c) 01 (um) membro da Secretaria Municipal de Ação Social; d) 01 (um) membro da Secretaria Municipal de Obras Públicas. II - 06 (seis) representantes da sociedade civil, sendo: a) 01 (um) representante indicado pelas Lojas Maçônicas; b) 01 (um) representante indicado pelos Rotary Clubes de Patrocínio; c) 01 (um) representante dos Lions Clubes de Patrocínio; d) 01 (um) representante do Conselho Central da Sociedade São Vicente de Paulo – SSVP; e) 01 (um) representante da Sociedade Patrocinense de Engenharia – SPE; f) 01 (um) representante de uma entidade e/ou organização cujas atividades estão diretamente ligadas à moradia popular. III - 02 (dois) representantes do Poder Legislativo, indicados pela Câmara Municipal. § 1° - O mandato dos membros do Conselho Municipal de Habitação será de 02 (dois) anos, permitida uma recondução. § 2° - Os membros do CMH exercerão seus mandatos de forma gratuita, ficando vedada à concessão de qualquer remuneração, vantagem ou benefício de natureza pecuniária. Art. 3° - Os membros representantes listados nos itens II e III serão indicados ao prefeito, como titulares e suplentes, para a devida nomeação. (págs. 02 – Lei nº 3.613/2002) Art. 4° - O Presidente do CMH será escolhido internamente pelos Conselheiros. Art. 5° - O Conselho Municipal de Habitação – CMH terá um Secretário Executivo que será escolhido pelo seu presidente. Art. 6° - O CMH terá trinta (30) dias a contar da data da nomeação da sua diretoria para elaborar e aprovar o seu Estatuto. Art. 7° - As reuniões ordinárias do CMH serão convocadas por escrito, com antecedência mínima de três (03) dias. Art. 8° - O Estatuto do Conselho Municipal de Habitação – CMH deverá, conter, no mínimo: I- a forma de convocação das reuniões extraordinárias; II- quorum de instalação das reuniões e de votação; III- forma de convocação e quorum de votação nas Plenárias Abertas. Art. 9º - Compete ao CMH: I - analisar, discutir e aprovar: a) os objetivos, as diretrizes e o estabelecimento de prioridades da Política Municipal de Habitação; b) a Política de Captação e Aplicação de Recursos para a produção e melhorias de moradias; c) os Planos, anuais e plurianuais, de Ação e Metas; d) os Planos, anuais e plurianuais, de Captação e Aplicação de Recursos; e) a liberação de recursos para os programas decorrentes do Plano de Ação e Metas; II - acompanhar e avaliar a gestão econômica e financeira dos recursos e a execução dos programas, projetos e ações, cabendo-lhe a suspensão de desembolsos caso constatadas irregularidades; III - propor reformulação ou revisão de Planos e programas à luz de avaliações periódicas; IV- analisar e aprovar, anualmente, relatórios contábeis referentes à aplicação dos recursos para a Habitação no Município, inclusive aqueles referentes ao Fundo Municipal de Habitação Popular; V - analisar e aprovar os critérios de credenciamento propostos pelo Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação para a remuneração dos agentes de execução das atividades relativas a produção e melhoria de moradias, bem como dos agentes de assessoria técnica. VI - elaborar o seu Estatuto e Regimento Interno. Parágrafo único: Art. 13 - O CMH elaborará seu Regimento Interno no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a partir da data de sua instalação. Art.10 - Fica criado o Fundo Municipal de Habitação - FMH, que dará suporte financeiro à política municipal de habitação voltada para o atendimento da população de baixa renda. Parágrafo único: O Fundo Municipal de Habitação será destinado a fomentar e implementar programas e projetos habitacionais de interesse social, considerando-se como tais aqueles que atendam: I- à população em precárias condições de habitação, residente em áreas de risco, favelas e habitações coletivas; II- à população que tenha renda familiar igual ou inferior a 3 (três) salários mínimos; (págs. 03 – Lei nº 3.613/2002) III- estender atendimento aos programas de habitação já instituídos pelo Município. Art. 11 - Os recursos do Fundo Municipal de Habitação em consonância com as diretrizes da política municipal de habitação, serão aplicados em: I- urbanização de bairros, vilas e povoados; II- construção, reforma e melhorias de unidades habitacionais; III- aquisição de imóveis destinados a programas habitacionais de interesse social; IV- melhoria das condições de moradia de habitações coletivas; V- regularização fundiária; VI- serviços de assistência técnica e jurídica aos mencionados nos incisos do artigo anterior; VII- apoio técnico e material ao citado nos incisos anteriores. Parágrafo Único – Os recursos previstos nos incisos I deste artigo, somente poderão ser utilizados em programas habitacionais. Art. 12 - O Fundo Municipal de Habitação será gerido por um Conselho Gestor – CG - integrado por três (03) membros, sendo o secretário Municipal de Ação Social, o secretário Municipal da Fazenda e um indicado pelo Conselho Municipal de Habitação dentre seus membros titulares. § 1º- O secretário Municipal de Ação Social será o presidente do Conselho Gestor. § 2º - O tesoureiro e o secretário do Conselho Gestor serão escolhidos pelo Presidente. Art. 13 - As políticas de aplicação de recursos do Fundo Municipal de Habitação serão formuladas pelo Conselho Municipal de Habitação, a quem caberá, dentre outras atribuições definidas na lei de sua criação e na legislação pertinentes: I- aprovar as diretrizes e normas para a gestão do Fundo Municipal de Habitação; II- aprovar a liberação de recursos do Fundo Municipal de Habitação; III- aprovar normas e valores de remuneração dos diversos agentes envolvidos na aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Habitação; IV- fiscalizar e acompanhar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Habitação. Art. 14 - São receitas do Fundo Municipal de Habitação: I- dotações consignadas, anualmente, no orçamento municipal e créditos adicionais que lhe sejam destinados; II- dotações federais ou estaduais, não-reembolsáveis, a ele especificamente destinado; III- financiamentos concedidos ao Município por organismos estaduais, federais, internacionais ou privados para aplicação em programas e projetos, conforme disposto nos artigos 2° e 3° desta Lei; IV- contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas, estrangeiras ou nacionais; V- recursos provenientes da venda de editais de concorrência para execução de obras a serem realizadas com recursos do Fundo Municipal de Habitação; VI- recursos provenientes da transferência do direito de construir em áreas públicas destinadas a programas habitacionais; (págs. 04 – Lei nº 3.613/2002) VII- recursos provenientes do recebimento de prestações e retornos oriundos das aplicações do Fundo Municipal de Habitação em financiamentos de programas habitacionais; VIII- produto da aplicação de seus recursos financeiros; IX- outras receitas. Parágrafo único - As despesas correntes, necessárias à administração do Fundo Municipal de Habitação, com pessoal, material de consumo e outros, não poderão ser realizadas com recurso do mesmo, devendo estar vinculadas ao orçamento do órgão da administração pública municipal que o gerencia. Art. 15 - Os recursos financeiros do Fundo Municipal de Habitação serão depositados em conta específica, em estabelecimento oficial de crédito, movimentados sob fiscalização do Conselho Municipal de Habitação. Art. 16 - O orçamento anual do Fundo Municipal de Habitação observará o plano plurianual e a lei de Diretrizes Orçamentárias, evidenciando as políticas municipais na área de habitação. Parágrafo único - O orçamento do Fundo Municipal de Habitação integrará o orçamento do Município, observando-se, em sua elaboração, execução e avaliação, as normas de controle interno deste. Art. 17 - As despesas do Fundo Municipal de Habitação serão constituídas por financiamento total ou parcial de programas e projetos habitacionais de interesse social desenvolvidos pelo Conselho Gestor ou por instituições com ele conveniadas. Art. 18 - Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar recursos do orçamento vigente para cobrir despesas pertinentes ao Fundo Municipal de Habitação. Art. 19 - O Poder Executivo, no prazo de 60 (sessenta) dias, baixará decreto regulamentando o Fundo Municipal de Habitação Art. 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 21 - Revogam-se as disposições em contrário especialmente a Lei nº 3.448/2001. Patrocínio-MG., 17 de outubro de 2002. Roberto Queiroz do Nascimento Prefeito Municipal