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norma nº 3613/2002

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 3613 / 2002
Date 2002-10-17
EmentaCRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, REVOGA A LEI Nº 3.448/2001 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 3.613/2002
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE 
HABITAÇÃO E O FUNDO MUNICIPAL DE 
HABITAÇÃO, REVOGA A LEI Nº 3.448/2001 
E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Patrocínio, por seus representantes, decreta e o Prefeito 
Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica criado o Conselho Municipal de Habitação, também denominado de 
CMH, órgão ligado à Administração Direta do Município, com caráter deliberativo, encarregado 
de gerir a política habitacional do Município direcionada à promoção humana com a melhoria das 
condições de vida da população de baixa renda, desenvolvendo programas e projetos, como: 
- aquisição de terreno destinado a programas habitacionais de interesse social;
- construção e melhoria de habitações, urbanização e saneamento básico;
- organização fundiária;
- assistência técnica e jurídica;
- ordenação e aplicação dos investimentos, acerca das políticas, planos e programas 
para produção de moradia.
Art. 2° - O Conselho Municipal de Habitação será constituído por 12 (doze) 
membros titulares e igual número de suplentes, na seguinte forma:
I - 04 (quatro) representantes do Poder Executivo, sendo:
a) 01 (um) de livre nomeação do Prefeito Municipal;
b) 01 (um) membro da Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente;
c) 01 (um) membro da Secretaria Municipal de Ação Social;
d) 01 (um) membro da Secretaria Municipal de Obras Públicas.
II - 06 (seis) representantes da sociedade civil, sendo:
a) 01 (um) representante indicado pelas Lojas Maçônicas;
b) 01 (um) representante indicado pelos Rotary Clubes de Patrocínio;
c) 01 (um) representante dos Lions Clubes de Patrocínio;
d) 01 (um) representante do Conselho Central da Sociedade São Vicente de Paulo –
SSVP;
e) 01 (um) representante da Sociedade Patrocinense de Engenharia – SPE;
f) 01 (um) representante de uma entidade e/ou organização cujas atividades estão 
diretamente ligadas à moradia popular.
III - 02 (dois) representantes do Poder Legislativo, indicados pela Câmara 
Municipal.
§ 1° - O mandato dos membros do Conselho Municipal de Habitação será de 02 
(dois) anos, permitida uma recondução.
§ 2° - Os membros do CMH exercerão seus mandatos de forma gratuita, ficando 
vedada à concessão de qualquer remuneração, vantagem ou benefício de natureza pecuniária.
Art. 3° - Os membros representantes listados nos itens II e III serão indicados ao 
prefeito, como titulares e suplentes, para a devida nomeação.
(págs. 02 – Lei nº 3.613/2002)
Art. 4° - O Presidente do CMH será escolhido internamente pelos Conselheiros.
Art. 5° - O Conselho Municipal de Habitação – CMH terá um Secretário 
Executivo que será escolhido pelo seu presidente.
Art. 6° - O CMH terá trinta (30) dias a contar da data da nomeação da sua 
diretoria para elaborar e aprovar o seu Estatuto.
Art. 7° - As reuniões ordinárias do CMH serão convocadas por escrito, com 
antecedência mínima de três (03) dias.
Art. 8° - O Estatuto do Conselho Municipal de Habitação – CMH deverá, conter, 
no mínimo:
I- a forma de convocação das reuniões extraordinárias;
II- quorum de instalação das reuniões e de votação;
III- forma de convocação e quorum de votação nas Plenárias Abertas.
Art. 9º - Compete ao CMH:
I - analisar, discutir e aprovar:
a) os objetivos, as diretrizes e o estabelecimento de prioridades da Política 
Municipal de Habitação;
b) a Política de Captação e Aplicação de Recursos para a produção e melhorias 
de moradias;
c) os Planos, anuais e plurianuais, de Ação e Metas;
d) os Planos, anuais e plurianuais, de Captação e Aplicação de Recursos;
e) a liberação de recursos para os programas decorrentes do Plano de Ação e 
Metas;
II - acompanhar e avaliar a gestão econômica e financeira dos recursos e a 
execução dos programas, projetos e ações, cabendo-lhe a suspensão de 
desembolsos caso constatadas irregularidades;
III - propor reformulação ou revisão de Planos e programas à luz de avaliações 
periódicas;
IV- analisar e aprovar, anualmente, relatórios contábeis referentes à aplicação dos 
recursos para a Habitação no Município, inclusive aqueles referentes ao Fundo 
Municipal de Habitação Popular;
V - analisar e aprovar os critérios de credenciamento propostos pelo Conselho 
Gestor do Fundo Municipal de Habitação para a remuneração dos agentes de 
execução das atividades relativas a produção e melhoria de moradias, bem como 
dos agentes de assessoria técnica.
VI - elaborar o seu Estatuto e Regimento Interno.
Parágrafo único: Art. 13 - O CMH elaborará seu Regimento Interno no prazo 
máximo de 60 (sessenta) dias a partir da data de sua instalação.
Art.10 - Fica criado o Fundo Municipal de Habitação - FMH, que dará suporte 
financeiro à política municipal de habitação voltada para o atendimento da população de baixa 
renda.
Parágrafo único: O Fundo Municipal de Habitação será destinado a fomentar e 
implementar programas e projetos habitacionais de interesse social, considerando-se como tais 
aqueles que atendam:
I- à população em precárias condições de habitação, residente em áreas de 
risco, favelas e habitações coletivas;
II- à população que tenha renda familiar igual ou inferior a 3 (três) salários 
mínimos;
(págs. 03 – Lei nº 3.613/2002)
III- estender atendimento aos programas de habitação já instituídos pelo 
Município.
Art. 11 - Os recursos do Fundo Municipal de Habitação em consonância com as 
diretrizes da política municipal de habitação, serão aplicados em: 
I- urbanização de bairros, vilas e povoados;
II- construção, reforma e melhorias de unidades habitacionais;
III- aquisição de imóveis destinados a programas habitacionais de interesse 
social;
IV- melhoria das condições de moradia de habitações coletivas;
V- regularização fundiária;
VI- serviços de assistência técnica e jurídica aos mencionados nos incisos do 
artigo anterior;
VII- apoio técnico e material ao citado nos incisos anteriores.
Parágrafo Único – Os recursos previstos nos incisos I deste artigo, somente 
poderão ser utilizados em programas habitacionais.
Art. 12 - O Fundo Municipal de Habitação será gerido por um Conselho Gestor –
CG - integrado por três (03) membros, sendo o secretário Municipal de Ação Social, o secretário 
Municipal da Fazenda e um indicado pelo Conselho Municipal de Habitação dentre seus 
membros titulares.
§ 1º- O secretário Municipal de Ação Social será o presidente do Conselho Gestor.
§ 2º - O tesoureiro e o secretário do Conselho Gestor serão escolhidos pelo 
Presidente.
Art. 13 - As políticas de aplicação de recursos do Fundo Municipal de Habitação 
serão formuladas pelo Conselho Municipal de Habitação, a quem caberá, dentre outras 
atribuições definidas na lei de sua criação e na legislação pertinentes:
I- aprovar as diretrizes e normas para a gestão do Fundo Municipal de 
Habitação;
II- aprovar a liberação de recursos do Fundo Municipal de Habitação;
III- aprovar normas e valores de remuneração dos diversos agentes envolvidos 
na aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Habitação;
IV- fiscalizar e acompanhar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de 
Habitação.
Art. 14 - São receitas do Fundo Municipal de Habitação:
I- dotações consignadas, anualmente, no orçamento municipal e créditos 
adicionais que lhe sejam destinados;
II- dotações federais ou estaduais, não-reembolsáveis, a ele especificamente 
destinado;
III- financiamentos concedidos ao Município por organismos estaduais, 
federais, internacionais ou privados para aplicação em programas e 
projetos, conforme disposto nos artigos 2° e 3° desta Lei;
IV- contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas, estrangeiras ou 
nacionais;
V- recursos provenientes da venda de editais de concorrência para execução 
de obras a serem realizadas com recursos do Fundo Municipal de 
Habitação; 
VI- recursos provenientes da transferência do direito de construir em áreas 
públicas destinadas a programas habitacionais;
(págs. 04 – Lei nº 3.613/2002)
VII- recursos provenientes do recebimento de prestações e retornos oriundos 
das aplicações do Fundo Municipal de Habitação em financiamentos de 
programas habitacionais;
VIII- produto da aplicação de seus recursos financeiros;
IX- outras receitas.
Parágrafo único - As despesas correntes, necessárias à administração do Fundo 
Municipal de Habitação, com pessoal, material de consumo e outros, não poderão ser realizadas 
com recurso do mesmo, devendo estar vinculadas ao orçamento do órgão da administração 
pública municipal que o gerencia. 
Art. 15 - Os recursos financeiros do Fundo Municipal de Habitação serão 
depositados em conta específica, em estabelecimento oficial de crédito, movimentados sob 
fiscalização do Conselho Municipal de Habitação.
Art. 16 - O orçamento anual do Fundo Municipal de Habitação observará o plano 
plurianual e a lei de Diretrizes Orçamentárias, evidenciando as políticas municipais na área de 
habitação.
Parágrafo único - O orçamento do Fundo Municipal de Habitação integrará o 
orçamento do Município, observando-se, em sua elaboração, execução e avaliação, as normas de 
controle interno deste.
Art. 17 - As despesas do Fundo Municipal de Habitação serão constituídas por 
financiamento total ou parcial de programas e projetos habitacionais de interesse social 
desenvolvidos pelo Conselho Gestor ou por instituições com ele conveniadas.
Art. 18 - Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar recursos do orçamento 
vigente para cobrir despesas pertinentes ao Fundo Municipal de Habitação.
Art. 19 - O Poder Executivo, no prazo de 60 (sessenta) dias, baixará decreto 
regulamentando o Fundo Municipal de Habitação
Art. 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 21 - Revogam-se as disposições em contrário especialmente a 
Lei nº 3.448/2001.
Patrocínio-MG., 17 de outubro de 2002.
Roberto Queiroz do Nascimento
 Prefeito Municipal

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