br-locleg corpus explorer

← Patrocínio (MG)

norma nº 3615/2002

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 3615 / 2002
Date 2002-11-08
EmentaINCENTIVA O CONSUMO DE PRODUTOS GENUINAMENTE PATROCINENSES.
native_id1494

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

LEI Nº 3.615/2002
INCENTIVA O CONSUMO DE 
PRODUTOS GENUINAMENTE 
PATROCINENSES
A Câmara Municipal de Patrocínio, Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes legais, aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Os estabelecimentos comerciais e industriais de Patrocínio deverão 
destacar em locais visíveis placas indicativas de produtos genuinamente patrocinenses.
§ 1º - Os estabelecimentos que comercializam produtos ou mercadorias 
genuinamente patrocinenses e também fabricadas em outros municípios, deverão acondicionar os 
genuinamente em local de destaque.
§ 2º - As placas, baners ou cartazes indicativos deverão ter no mínimo 10x30cm.
Art. 2º - As empresas geradoras de produtos genuinamente patrocinenses deverão 
fazer constar em seus rótulos/embalagens, em local de destaque, a expressão “PRODUTO
GENUINAMENTE PATROCINENSE”.
Art. 3º - Os estabelecimentos comerciais que aderirem à presente lei, serão 
destacados com:
I - divulgação das empresas em campanhas.
II - homenagens com entregas de certificados de reconhecimento público.
Parágrafo único - Os certificados de que trata o caput serão fornecidos pela 
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico.
Art. 4º - Esta Lei terá validade por um ano podendo ser reeditada anualmente.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor 30 (trinta) dias após sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Patrocínio-MG., 08 de novembro de 2002.
Roberto Queiroz do Nascimento
 Prefeito Municipal
autor: Vereador Wanderley Marra

open original →