| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3615 / 2002 |
| Date | 2002-11-08 |
| Ementa | INCENTIVA O CONSUMO DE PRODUTOS GENUINAMENTE PATROCINENSES. |
| native_id | 1494 |
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LEI Nº 3.615/2002 INCENTIVA O CONSUMO DE PRODUTOS GENUINAMENTE PATROCINENSES A Câmara Municipal de Patrocínio, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Os estabelecimentos comerciais e industriais de Patrocínio deverão destacar em locais visíveis placas indicativas de produtos genuinamente patrocinenses. § 1º - Os estabelecimentos que comercializam produtos ou mercadorias genuinamente patrocinenses e também fabricadas em outros municípios, deverão acondicionar os genuinamente em local de destaque. § 2º - As placas, baners ou cartazes indicativos deverão ter no mínimo 10x30cm. Art. 2º - As empresas geradoras de produtos genuinamente patrocinenses deverão fazer constar em seus rótulos/embalagens, em local de destaque, a expressão “PRODUTO GENUINAMENTE PATROCINENSE”. Art. 3º - Os estabelecimentos comerciais que aderirem à presente lei, serão destacados com: I - divulgação das empresas em campanhas. II - homenagens com entregas de certificados de reconhecimento público. Parágrafo único - Os certificados de que trata o caput serão fornecidos pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico. Art. 4º - Esta Lei terá validade por um ano podendo ser reeditada anualmente. Art. 5º - Esta lei entra em vigor 30 (trinta) dias após sua publicação. Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário. Patrocínio-MG., 08 de novembro de 2002. Roberto Queiroz do Nascimento Prefeito Municipal autor: Vereador Wanderley Marra