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norma nº 3616/2002

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 3616 / 2002
Date 2002-11-08
EmentaDECLARA ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE TAQUARA, DESIGNADO PELA SIGLA C. D. C. T.
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LEI Nº 3.616/2002
DECLARA ENTIDADE DE UTILIDADE 
PÚBLICA MUNICIPAL O CONSELHO DE 
DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE 
TAQUARA, DESIGNADO PELA SIGLA 
C. D. C. T.
A Câmara Municipal de Patrocínio, Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes legais, aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica declarada entidade de Utilidade Pública Municipal o Conselho de 
Desenvolvimento Comunitário de Taquara (C.D.C.T.), inscrito no CNPJ sob o 
nº03.661.580/0001-56, com sua sede na Comunidade de Taquara, Zona Rural no Município de 
Patrocínio, Estado de Minas Gerais.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário
Patrocínio-MG., 08 de novembro de 2002.
Roberto Queiroz do Nascimento
 Prefeito Municipal
autora: Vereadora Marly Fátima de Souza Ávila 

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