| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3617 / 2002 |
| Date | 2002-11-18 |
| Ementa | PROMULGA A LEI Nº 3.617/2002. |
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ATO Nº 002/2002 DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATROCÍNIO-MG. PROMULGA A LEI Nº 3.617/2002 O Presidente da Câmara Municipal de Patrocínio-MG, no uso de suas atribuições e, Considerando que a Proposição Legislativa de Lei nº 099/2002 de 15 de outubro de 2002 que “MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 18 DA LEI Nº 1.195/72 QUE DISPÕE SOBRE ZONEAMENTO DA ÁREA URBANA” foi encaminhada ao Prefeito Municipal nos termos do artigo 46 da Lei Orgânica Municipal em 18 de outubro de 2002; Considerando que não houve promulgação e publicação da lei e nem manifestação de veto, no prazo estabelecido pelo artigo 46, RESOLVE: Fica promulgada a LEI Nº 3.617/2002 MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 18 DA LEI Nº 1.195/72, QUE DISPÕE SOBRE ZONEAMENTO DA ÁREA URBANA. A Câmara Municipal de Patrocínio, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e o Presidente da Câmara Municipal, promulga a seguinte Lei: Art 1º - O artigo 18 da Lei nº 1.195/72, que Dispõe sobre Zoneamento da Área Urbana de Patrocínio-MG, passa a ter a seguinte redação: “Art. 18 – Nas Zonas Residenciais Z.R.I, Z.R.2, Z.R.3, Z.R.4 e Z.R.5, o gabarito máximo permitido é de dois pavimentos”. Art. 2º - Fica acrescido ao artigo 18 da Lei nº 1195/72, o seguinte parágrafo único: “Parágrafo único – Na Zona Residencial Um (Z.R.1) compreendida exclusivamente na Avenida João Alves do Nascimento a partir da Rua Joaquim Otávio de Brito até seu início; na totalidade das Avenidas José Amando de Queiroz, Altino Guimarães e na Avenida Dom José André Coimbra, não se aplica o disposto no caput deste artigo”. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei 1.596 de 8 de abril de 1981. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Patrocínio-MG., 18 de novembr de 2002. Vereador Joaquim Garcia Morato Filho - Presidente da Câmara Municipal autor: Vereador Humberto Donizete Ferreira