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norma nº 3617/2002

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 3617 / 2002
Date 2002-11-18
EmentaPROMULGA A LEI Nº 3.617/2002.
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ATO Nº 002/2002 DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
PATROCÍNIO-MG.
PROMULGA A LEI Nº 3.617/2002
O Presidente da Câmara Municipal de Patrocínio-MG, no uso de suas 
atribuições e,
Considerando que a Proposição Legislativa de Lei nº 099/2002 de 15 de 
outubro de 2002 que “MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 18 DA LEI Nº 1.195/72 
QUE DISPÕE SOBRE ZONEAMENTO DA ÁREA URBANA” foi encaminhada ao 
Prefeito Municipal nos termos do artigo 46 da Lei Orgânica Municipal em 18 de outubro 
de 2002;
Considerando que não houve promulgação e publicação da lei e nem 
manifestação de veto, no prazo estabelecido pelo artigo 46,
RESOLVE: Fica promulgada a
LEI Nº 3.617/2002
MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 18 DA LEI Nº 1.195/72, 
QUE DISPÕE SOBRE ZONEAMENTO DA ÁREA URBANA.
A Câmara Municipal de Patrocínio, Estado de Minas Gerais, por 
seus representantes legais, aprovou e o Presidente da Câmara Municipal, promulga a 
seguinte Lei:
Art 1º - O artigo 18 da Lei nº 1.195/72, que Dispõe sobre 
Zoneamento da Área Urbana de Patrocínio-MG, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 18 – Nas Zonas Residenciais Z.R.I, Z.R.2, Z.R.3, Z.R.4 e Z.R.5, 
o gabarito máximo permitido é de dois pavimentos”.
Art. 2º - Fica acrescido ao artigo 18 da Lei nº 1195/72, o seguinte 
parágrafo único:
“Parágrafo único – Na Zona Residencial Um (Z.R.1) compreendida 
exclusivamente na Avenida João Alves do Nascimento a partir da Rua Joaquim Otávio 
de Brito até seu início; na totalidade das Avenidas José Amando de Queiroz, Altino 
Guimarães e na Avenida Dom José André Coimbra, não se aplica o disposto no caput 
deste artigo”.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a 
Lei 1.596 de 8 de abril de 1981.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Patrocínio-MG., 18 de novembr de 2002.
Vereador Joaquim Garcia Morato Filho
- Presidente da Câmara Municipal
autor: Vereador Humberto Donizete Ferreira

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