| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3623 / 2002 |
| Date | 2002-11-19 |
| Ementa | CONCEDE NOVO PRAZO PARA CONSTRUÇÃO EM TERRENO DOADO À FUNDAÇÃO CENEAR. |
| native_id | 1502 |
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LEI Nº 3.623/2002 CONCEDE NOVO PRAZO PARA CONSTRUÇÃO EM TERRENO DOADO À FUNDAÇÃO CENEAR A Câmara Municipal de Patrocínio, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei: Art 1º - Fica concedido o prazo de 02 (dois) anos para que a Fundação Centro Nacional de Estudos e Aperfeiçoamento das Relações de Trabalho e Cidadania – Fundação Cenear inicie a construção da sua sede própria no terreno doado pelo município por força da Lei nº 3.274/99 e 03 (três) anos para sua conclusão, a partir da entrada em vigor da presente lei. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Patrocínio-MG., 19 de novembro de 2002. Roberto Queiroz do Nascimento Prefeito Municipal