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norma nº 3623/2002

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 3623 / 2002
Date 2002-11-19
EmentaCONCEDE NOVO PRAZO PARA CONSTRUÇÃO EM TERRENO DOADO À FUNDAÇÃO CENEAR.
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LEI Nº 3.623/2002
CONCEDE NOVO PRAZO PARA 
CONSTRUÇÃO EM TERRENO 
DOADO À FUNDAÇÃO CENEAR
A Câmara Municipal de Patrocínio, Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes legais, aprovou e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art 1º - Fica concedido o prazo de 02 (dois) anos para que a Fundação 
Centro Nacional de Estudos e Aperfeiçoamento das Relações de Trabalho e Cidadania –
Fundação Cenear inicie a construção da sua sede própria no terreno doado pelo município 
por força da Lei nº 3.274/99 e 03 (três) anos para sua conclusão, a partir da entrada em 
vigor da presente lei.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Patrocínio-MG., 19 de novembro de 2002.
Roberto Queiroz do Nascimento
 Prefeito Municipal

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