| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3624 / 2002 |
| Date | 2002-11-28 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO À ENTIDADE QUE MENCIONA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 3.624/2002 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO À ENTIDADE QUE MENCIONA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS A Câmara Municipal de Patrocínio-MG., por seus representantes legais aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção mensal no valor de R$1.200,00 (um mil e duzentos reais), a partir de novembro de 2002 ao Clube das Romãs Renovação e Progresso, inscrito no CGC/MF 01.776.306/0001-05. Art. 2º - O valor concedido pela presente Lei, destina-se exclusivamente para a manutenção da entidade denominada Casa Lar, que abriga e assiste crianças e adolescentes em situação de risco no Município de Patrocínio. Art. 3º - O valor da subvenção será reajustado na mesma data e pelo mesmo índice utilizado para correção do salário mínimo. Parágrafo Único – O repasse para a entidade ocorrerá até o dia 10 de cada mês, devendo prestar contas da aplicação dos valores recebidos no mês anterior. Art. 4º - Para fazer jus ao recebimento da subvenção, a entidade deverá estar legalmente constituída, em regular funcionamento e com seu cadastro rigorosamente em dia perante a Secretaria Municipal de Ação Social e junto aos órgãos encarregados de registro de entidades de Assistência Social do município. Art. 5º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão à conta da seguinte dotação do orçamento em vigor e dos anos seguintes: 09......................................... Secretaria Municipal de Ação Social 02......................................... Secretaria Municipal de Ação Social 08......................................... Assistência Social 08244................................... Assistência Comunitária 082440081........................... Assistência 08 244 008 1 2 028 000........ Subvenção a Entidades 3.3.50.43.00.0000 ............... Subvenções Sociais Art. 6º - A presente Lei entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos desde 1º de novembro de 2002. Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário. Patrocínio-MG., 28 de novembro de 2002. Roberto Queiroz do Nascimento Prefeito Municipal