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norma nº 3624/2002

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 3624 / 2002
Date 2002-11-28
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO À ENTIDADE QUE MENCIONA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 3.624/2002
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
A CONCEDER SUBVENÇÃO À 
ENTIDADE QUE MENCIONA E 
CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Patrocínio-MG., por seus representantes legais aprovou e 
o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção mensal no valor 
de R$1.200,00 (um mil e duzentos reais), a partir de novembro de 2002 ao Clube das Romãs 
Renovação e Progresso, inscrito no CGC/MF 01.776.306/0001-05.
Art. 2º - O valor concedido pela presente Lei, destina-se exclusivamente para a 
manutenção da entidade denominada Casa Lar, que abriga e assiste crianças e adolescentes em 
situação de risco no Município de Patrocínio.
Art. 3º - O valor da subvenção será reajustado na mesma data e pelo mesmo índice 
utilizado para correção do salário mínimo.
Parágrafo Único – O repasse para a entidade ocorrerá até o dia 10 de cada mês, 
devendo prestar contas da aplicação dos valores recebidos no mês anterior.
Art. 4º - Para fazer jus ao recebimento da subvenção, a entidade deverá estar 
legalmente constituída, em regular funcionamento e com seu cadastro rigorosamente em dia 
perante a Secretaria Municipal de Ação Social e junto aos órgãos encarregados de registro de 
entidades de Assistência Social do município.
Art. 5º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão à conta 
da seguinte dotação do orçamento em vigor e dos anos seguintes:
09......................................... Secretaria Municipal de Ação Social
02......................................... Secretaria Municipal de Ação Social
08......................................... Assistência Social
08244................................... Assistência Comunitária
082440081........................... Assistência
08 244 008 1 2 028 000........ Subvenção a Entidades
3.3.50.43.00.0000 ............... Subvenções Sociais
Art. 6º - A presente Lei entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos 
desde 1º de novembro de 2002.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Patrocínio-MG., 28 de novembro de 2002.
Roberto Queiroz do Nascimento
 Prefeito Municipal

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