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norma nº 3625/2002

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 3625 / 2002
Date 2002-12-13
EmentaDISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DA PESCA NAS ÁGUAS DOS LAGOS DA UHE DE NOVA PONTE E SEUS AFLUENTES, NOS LIMITES DO MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO-MG.
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LEI Nº 3.625/2002 
 DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO 
 DA PESCA NAS ÁGUAS DOS LAGOS 
 DA UHE DE NOVA PONTE E SEUS 
 AFLUENTES, NOS LIMITES DO
 MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO-MG
A Câmara Municipal de Patrocínio-MG., por seus representantes legais, aprovou e o 
Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - A pesca, nas águas represadas no lago da UHE de Nova Ponte e seus 
afluentes, nos limites do Município de Patrocínio, será regida por esta lei.
Art. 2º - Fica terminantemente proibida a captura de peixes, de qualquer espécie, 
para consumo e comercialização, nas águas represadas pela UHE de Nova Ponte e seus afluentes, 
nos limites do Município de Patrocínio.
Parágrafo Único – O disposto neste artigo, aplica-se também no que tange à caça 
subaquática.
Art. 3º - Não será atingida pelas proibições constantes dos artigos anteriores, a pesca 
exclusivamente esportiva (pesque e solte) e aquela destinada ao consumo humano, no último 
caso observado o disposto no parágrafo 1º.
Parágrafo 1º - Só será permitida a captura e transporte de pescado, respeitando-se as 
quantidades e respectivas medidas mínimas, considerando-se nesta, desde a conformação física da 
cabeça até a nadadeira caudal (eviscerados ou não).
Parágrafo 2º - Permitir aos pescadores, um limite de captura e transporte de até 05 
kg de peixes mais um exemplar, respeitando os tamanhos mínimos de captura, salvaguardados 
sempre os limites da tabela:
Espécie Medida
Mínima
A Bagre 20 cm
B Barbado 60 cm
C Corvinas 30 cm
D Curimbatá 38 cm
E Dourado 60 cm
F Jaú 95 cm
G Mandis 25 cm
H Pacu Caranha 45 cm
I Pacu Peva 15 cm
J Piauaçu 38 cm
L Piau 25 cm
M Pintado 90 cm
 N Piracanjuba 40 cm
O Tabarana 35 cm
P Tilápia 30 cm
Q Traíra 40 cm
R Tucunaré 30 cm
Fls. 2 – Lei 3.625/2002
 
 Art. 4º - Proibir a utilização de rede, tarrafa e qualquer outro aparelho de emalhar, 
bem como, o uso de Espinhel, Fisga, Pinda, João Bobo, Galão ou Cavalinho.
Art. 5º - A constatação, pela fiscalização, por qualquer pessoa do povo, e ou 
entidades conveniadas, da captura ou transporte de peixes com medidas inferiores e ou quantidades 
superiores àquelas estabelecidas no artigo 3º, implicará na apreensão de todo pescado, e todo 
material utilizado na pesca, inclusive embarcações e motores que sejam ou tenham sido utilizados 
para o cometimento da infração (Lei nº 9.605 de 12/02/98, regulamentada pelo Decreto nº 3.179 de 
21/09/99).
Parágrafo 1º - Além das sanções deste artigo, a infração também será punida com 
multa de 200 UFIR, se primário é 500 UFIR, em caso de reincidência.
Parágrafo 2º - O infrator será notificado e disporá de um prazo de 15 (quinze) dias 
para apresentação de sua defesa que será apreciada pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento 
Ambiental – CODEMA.
Art. 6º - A fiscalização da atividade pesqueira compreenderá as fases de captura, 
extração, coleta, transporte, conservação, transformação, beneficiamento e industrialização, nos 
limites territoriais do Município de Patrocínio.
Art. 7º - Durante o transporte, nos mesmos limites territoriais do Município, a 
fiscalização averiguará a quantidade máxima e o tamanho mínimo das espécies capturadas.
Art. 8º - Fica liberado o transporte, a comercialização, o beneficiamento e a 
industrialização de peixes provenientes da aqüicultura ou pesque-pague, devidamente registrado 
junto ao IBAMA, ao Ministério da Agricultura ou ao Órgão Estadual competente, com 
comprovação de origem.
Art. 9º - Aos pescadores profissionais, com registro no Ministério da Agricultura e 
do Abastecimento (art. 93 do Decreto Lei nº 221), com a Carteira de Inscrição e Registro (CRI)
fornecida pela Marinha do Brasil, inscrito na Fazenda do Estado (art. 20, inciso I), fica assegurado o 
exercício da pesca conforme orientação dos órgãos competentes, obedecendo ao art. 4º desta Lei.
Art. 10 - O Município de Patrocínio, através do Prefeito Municipal ou Procuradoria, 
firmará convênios com o Instituto do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), 
Polícia Florestal e de Mananciais, Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos de Minas 
Gerais, organizações não Governamentais, Entidades Ambientais para fiscalização de atividades 
dela decorrentes e de recíproca cooperação para o cumprimento das Portarias do IBAMA nº 21 de 
09/03/93, e nº 25 de 09/03/93 que estabelecem normas para o exercício da pesca na Bacia 
Hidrográfica do Rio Paraná e proibições, bem como da Lei nº 7.679 de novembro de 1988.
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Patrocínio-MG., 13 de dezembro de 2002.
 Roberto Queiroz do Nascimento
 Prefeito Municipal
Autores: Vereadores à Câmara Municipal

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