| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3625 / 2002 |
| Date | 2002-12-13 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DA PESCA NAS ÁGUAS DOS LAGOS DA UHE DE NOVA PONTE E SEUS AFLUENTES, NOS LIMITES DO MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO-MG. |
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LEI Nº 3.625/2002 DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DA PESCA NAS ÁGUAS DOS LAGOS DA UHE DE NOVA PONTE E SEUS AFLUENTES, NOS LIMITES DO MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO-MG A Câmara Municipal de Patrocínio-MG., por seus representantes legais, aprovou e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - A pesca, nas águas represadas no lago da UHE de Nova Ponte e seus afluentes, nos limites do Município de Patrocínio, será regida por esta lei. Art. 2º - Fica terminantemente proibida a captura de peixes, de qualquer espécie, para consumo e comercialização, nas águas represadas pela UHE de Nova Ponte e seus afluentes, nos limites do Município de Patrocínio. Parágrafo Único – O disposto neste artigo, aplica-se também no que tange à caça subaquática. Art. 3º - Não será atingida pelas proibições constantes dos artigos anteriores, a pesca exclusivamente esportiva (pesque e solte) e aquela destinada ao consumo humano, no último caso observado o disposto no parágrafo 1º. Parágrafo 1º - Só será permitida a captura e transporte de pescado, respeitando-se as quantidades e respectivas medidas mínimas, considerando-se nesta, desde a conformação física da cabeça até a nadadeira caudal (eviscerados ou não). Parágrafo 2º - Permitir aos pescadores, um limite de captura e transporte de até 05 kg de peixes mais um exemplar, respeitando os tamanhos mínimos de captura, salvaguardados sempre os limites da tabela: Espécie Medida Mínima A Bagre 20 cm B Barbado 60 cm C Corvinas 30 cm D Curimbatá 38 cm E Dourado 60 cm F Jaú 95 cm G Mandis 25 cm H Pacu Caranha 45 cm I Pacu Peva 15 cm J Piauaçu 38 cm L Piau 25 cm M Pintado 90 cm N Piracanjuba 40 cm O Tabarana 35 cm P Tilápia 30 cm Q Traíra 40 cm R Tucunaré 30 cm Fls. 2 – Lei 3.625/2002 Art. 4º - Proibir a utilização de rede, tarrafa e qualquer outro aparelho de emalhar, bem como, o uso de Espinhel, Fisga, Pinda, João Bobo, Galão ou Cavalinho. Art. 5º - A constatação, pela fiscalização, por qualquer pessoa do povo, e ou entidades conveniadas, da captura ou transporte de peixes com medidas inferiores e ou quantidades superiores àquelas estabelecidas no artigo 3º, implicará na apreensão de todo pescado, e todo material utilizado na pesca, inclusive embarcações e motores que sejam ou tenham sido utilizados para o cometimento da infração (Lei nº 9.605 de 12/02/98, regulamentada pelo Decreto nº 3.179 de 21/09/99). Parágrafo 1º - Além das sanções deste artigo, a infração também será punida com multa de 200 UFIR, se primário é 500 UFIR, em caso de reincidência. Parágrafo 2º - O infrator será notificado e disporá de um prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de sua defesa que será apreciada pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental – CODEMA. Art. 6º - A fiscalização da atividade pesqueira compreenderá as fases de captura, extração, coleta, transporte, conservação, transformação, beneficiamento e industrialização, nos limites territoriais do Município de Patrocínio. Art. 7º - Durante o transporte, nos mesmos limites territoriais do Município, a fiscalização averiguará a quantidade máxima e o tamanho mínimo das espécies capturadas. Art. 8º - Fica liberado o transporte, a comercialização, o beneficiamento e a industrialização de peixes provenientes da aqüicultura ou pesque-pague, devidamente registrado junto ao IBAMA, ao Ministério da Agricultura ou ao Órgão Estadual competente, com comprovação de origem. Art. 9º - Aos pescadores profissionais, com registro no Ministério da Agricultura e do Abastecimento (art. 93 do Decreto Lei nº 221), com a Carteira de Inscrição e Registro (CRI) fornecida pela Marinha do Brasil, inscrito na Fazenda do Estado (art. 20, inciso I), fica assegurado o exercício da pesca conforme orientação dos órgãos competentes, obedecendo ao art. 4º desta Lei. Art. 10 - O Município de Patrocínio, através do Prefeito Municipal ou Procuradoria, firmará convênios com o Instituto do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), Polícia Florestal e de Mananciais, Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos de Minas Gerais, organizações não Governamentais, Entidades Ambientais para fiscalização de atividades dela decorrentes e de recíproca cooperação para o cumprimento das Portarias do IBAMA nº 21 de 09/03/93, e nº 25 de 09/03/93 que estabelecem normas para o exercício da pesca na Bacia Hidrográfica do Rio Paraná e proibições, bem como da Lei nº 7.679 de novembro de 1988. Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Patrocínio-MG., 13 de dezembro de 2002. Roberto Queiroz do Nascimento Prefeito Municipal Autores: Vereadores à Câmara Municipal