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norma nº 3626/2002

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 3626 / 2002
Date 2002-12-26
EmentaMODIFICA REDAÇÃO DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 3.508/2001.
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LEI Nº 3.626/2002
MODIFICA REDAÇÃO DO 
ARTIGO 3º DA LEI Nº 3.508/2001
A Câmara Municipal de Patrocínio, Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes legais aprovou e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O Artigo 3º da Lei 3.508/2001 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 3º - Integram o CMDRS:
- o Secretário Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento e mais um 
representante da Secretaria indicado pelo Secretário;
- o Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e mais um representante da 
Secretaria indicado pelo Secretário;
- o Secretário Municipal de Administração e mais um e representante da Secretaria 
indicado pelo Secretário;
- dois (2) representantes da Emater, de livre escolha do Escritório local;
- quatro (4) representantes de todos os Conselhos de Desenvolvimento Comunitário 
em regular funcionamento e devidamente cadastrados na Secretaria Municipal de 
Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
- um representante do Sindicato Rural de Patrocínio;
- um representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Patrocínio; 
- um representante do Banco da Terra no Município;
- um representante de Assentamentos Rurais oficializados no Município.”
Art. 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário.
Patrocínio-MG., 26 de dezembro de 2002.
Roberto Queiroz do Nascimento
 Prefeito Municipal 

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