| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3626 / 2002 |
| Date | 2002-12-26 |
| Ementa | MODIFICA REDAÇÃO DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 3.508/2001. |
| native_id | 1505 |
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LEI Nº 3.626/2002 MODIFICA REDAÇÃO DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 3.508/2001 A Câmara Municipal de Patrocínio, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - O Artigo 3º da Lei 3.508/2001 passa a ter a seguinte redação: “Art. 3º - Integram o CMDRS: - o Secretário Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento e mais um representante da Secretaria indicado pelo Secretário; - o Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e mais um representante da Secretaria indicado pelo Secretário; - o Secretário Municipal de Administração e mais um e representante da Secretaria indicado pelo Secretário; - dois (2) representantes da Emater, de livre escolha do Escritório local; - quatro (4) representantes de todos os Conselhos de Desenvolvimento Comunitário em regular funcionamento e devidamente cadastrados na Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento. - um representante do Sindicato Rural de Patrocínio; - um representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Patrocínio; - um representante do Banco da Terra no Município; - um representante de Assentamentos Rurais oficializados no Município.” Art. 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário. Patrocínio-MG., 26 de dezembro de 2002. Roberto Queiroz do Nascimento Prefeito Municipal