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norma nº 3627/2002

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 3627 / 2002
Date 2002-12-27
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA AS DESPESAS DO MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO PARA O EXERCÍCIO DE 2003.
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LEI Nº 3.627/2002
ESTIMA A RECEITA E FIXA AS DESPESAS 
DO MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO 
PARA O EXERCÍCIO DE 2003
A Câmara Municipal de Patrocínio aprovou, e o Prefeito sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O Orçamento Fiscal do Município de Patrocínio, abrangendo a 
Administração Direta e Indireta, estima a receita e fixa as despesas para o exercício fiscal de 2003 
em R$52.400.000,00 (cinqüenta e dois milhões, quatrocentos mil reais), discriminados nos 
anexos que ficam fazendo parte integrante da presente Lei.
Art. 2º - A receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras 
fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações 
constantes dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo ao seguinte desdobramento:
I – RECEITA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA:
A – Receitas Correntes:
Receita Tributária.............................................. R$ 6.860.000,00
Receita de Contribuições .................................. R$ 120.000,00
Receita Patrimonial........................................... R$ 218.000,00
Receitas de Serviços ......................................... R$ 188.500,00
Transferências Correntes .................................. R$ 31.380.000,00
Outras Receitas Correntes................................. R$ 2.994.000,00
TOTAL DA RECEITA BRUTA.............. R$ 41.760.500,00
( - ) Deduções para Formação do FUNDEF
TOTAL DA RECEITA LÍQUIDA ..........
R$ 3.090.000,00
 38.670.500,00
B – Receitas de Capital:
Operações de Crédito ........................................ R$ 3.250.500,00
Alienações de Bens............................................ R$ 390.000,00
Transferências de Capital .................................. R$ 689.000,00
TOTAL ................................................ R$ 4.329.500,00
 
TOTAL DAS RECEITAS .............................. R$ 43.000.000,00
II – RECEITA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA:
A – Daepa:
Recursos Próprios.............................................. R$ 3.300.000,00
Sub-total ........................................................... R$ 3.300.000,00
B – Ipsem:
Recursos Próprios.............................................. R$ 6.100.000,00
Sub-total ........................................................... R$ 6.100.000,00
TOTAL GERAL.............................................. R$ 52.400.000,00
(fls. 02 – Lei nº 3.627/2002)
Art. 3º - A despesa da Administração Direta será realizada segundo a discriminação 
constante dos quadros/Programas de Trabalho e Natureza das Despesas, integrantes da presente 
lei e as Autarquias em seus respectivos orçamentos, aprovados através de Decreto, pelo 
Executivo Municipal.
I – POR FUNÇÃO DE GOVERNO
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
01. LEGISLATIVA...........................................................................................R$ 2.580.000,00
04. ADMINISTRAÇÃO ...................................................................................R$ 4.848.000,00
06. SEGURANÇA PÚBLICA.................................................................. R$ 8.000,00
08. ASSISTÊNCIA SOCIAL............................................................................R$ 2.415.000,00
09. PREVIDÊNCIA SOCIAL...........................................................................R$ 1.390.000,00
10. SAÚDE........................................................................................................R$ 8.931.000,00
12. EDUCAÇÃO...............................................................................................R$ 9.885.000,00
13. CULTURA..................................................................................................R$ 100.000,00
15. URBANISMO................................................................................... R$ 2.932.000,00
16. HABITAÇÃO .............................................................................................R$ 22.000,00
17. SANEAMENTO .........................................................................................R$ 783.000,00
20. AGRICULTURA ........................................................................................R$ 789.000,00
23. COMÉRCIO E SERVIÇOS ........................................................................R$ 388.000,00
24. COMUNICAÇÕES.....................................................................................R$ 25.000,00
25. ENERGIA ...................................................................................................R$ 1.120.000,00
26. TRANSPORTE...........................................................................................R$ 3.154.000,00
27. DESPORTO E LAZER...............................................................................R$ 540.000,00
28. ENCARGOS ESPECIAIS...........................................................................R$ 2.090.000,00
99. RESERVA DE CONTINGÊNCIA .............................................................R$ 1.000.000,00
SOMA DAS DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA......... R$ 43.000.000,00
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Daepa
04. ADMINISTRAÇÃO ...................................................................................R$ 1.105.770,00
17. SANEAMENTO .........................................................................................R$ 2.194.230,00
Sub-total ..................................................................................................... R$ 3.300.000,00
Ipsem
09. PREVIDÊNCIA SOCIAL...........................................................................R$ 6.100.000,00
Sub-total ..................................................................................................... R$ 6.100.000,00
TOTAL GERAL................................................................................ R$ 52.400.000,00
II – POR ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO:
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
PODER LEGISLATIVO:
01- CORPO LEGISLATIVO.............................................................................R$ 2.580.000,00
Sub-total ..................................................................................................... R$ 2.580.000,00
(fls. 03 – Lei nº 3.627/2002)
PODER EXECUTIVO:
0201- Gabinete do Prefeito e Dependências .......................................................... R$ 650.000,00
0301- Procuradoria e Consultoria Jurídica............................................................. R$ 400.000,00
0401- Secretaria Municipal de Administração....................................................... R$ 2.063.000,00
0501- Secretaria Municipal de Fazenda ................................................................ R$. 465.000,00
0601- Secretaria Municipal de Educação e Cultura ............................................... R$ 5.790.000,00
0602- Fundo Municipal de Desenvolvimento do Ensino Fundamental................. R$ 4.195.000,00
0701- Secretaria Municipal de Saúde..................................................................... R$ 580.000,00
0702- Fundo Municipal de Saúde .......................................................................... R$ 8.871.000,00
0801- Secretaria Municipal de Obras Públicas ...................................................... R$ 6.970.000,00
0901- Secretaria Municipal de Ação Social........................................................... R$ 444.000,00
0902- Fundo Municipal de Ação Social................................................................ R$. 2.051.000,00
1001- Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente................................ R$ 1.403.000,00
1101- Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Turismo ................................R$.... 680.000,00
1201- Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico............................... R$ 323.000,00
1301- Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento................. R$ 820.000,00
1401- Encargos Gerais do Município..................................................................... R$ 4.715.000,00
Sub-total ..................................................................................................... R$ 40.420.000,00
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ................................... R$ 43.000.000,00
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Departamento de Água e Esgotos de Patrocínio – DAEPA ........................ R$ 3.300.000,00
Instituto de Previdência dos Servidores Municipais – IPSEM.................... R$ 6.100.000,00
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA ....................................... R$ 9.400.000,00
TOTAL GERAL................................................................................ R$ 52.400.000,00
Art. 4º - Os Orçamentos das despesas dos órgãos da Administração Indireta poderão 
ser expandidos até os limites das efetivas arrecadações.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a:
I – abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) do 
orçamento das despesas, nos termos da legislação vigente;
II – realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos termos da legislação 
em vigor, mediante expressa autorização legislativa;
III – realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação em vigor, 
mediante expressa autorização legislativa.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor a 1º de janeiro de 2003.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Patrocínio-MG., 27 de dezembro de 2002.
Roberto Queiroz do Nascimento
 Prefeito Municipal

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