| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3627 / 2002 |
| Date | 2002-12-27 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA AS DESPESAS DO MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO PARA O EXERCÍCIO DE 2003. |
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LEI Nº 3.627/2002 ESTIMA A RECEITA E FIXA AS DESPESAS DO MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO PARA O EXERCÍCIO DE 2003 A Câmara Municipal de Patrocínio aprovou, e o Prefeito sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - O Orçamento Fiscal do Município de Patrocínio, abrangendo a Administração Direta e Indireta, estima a receita e fixa as despesas para o exercício fiscal de 2003 em R$52.400.000,00 (cinqüenta e dois milhões, quatrocentos mil reais), discriminados nos anexos que ficam fazendo parte integrante da presente Lei. Art. 2º - A receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo ao seguinte desdobramento: I – RECEITA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA: A – Receitas Correntes: Receita Tributária.............................................. R$ 6.860.000,00 Receita de Contribuições .................................. R$ 120.000,00 Receita Patrimonial........................................... R$ 218.000,00 Receitas de Serviços ......................................... R$ 188.500,00 Transferências Correntes .................................. R$ 31.380.000,00 Outras Receitas Correntes................................. R$ 2.994.000,00 TOTAL DA RECEITA BRUTA.............. R$ 41.760.500,00 ( - ) Deduções para Formação do FUNDEF TOTAL DA RECEITA LÍQUIDA .......... R$ 3.090.000,00 38.670.500,00 B – Receitas de Capital: Operações de Crédito ........................................ R$ 3.250.500,00 Alienações de Bens............................................ R$ 390.000,00 Transferências de Capital .................................. R$ 689.000,00 TOTAL ................................................ R$ 4.329.500,00 TOTAL DAS RECEITAS .............................. R$ 43.000.000,00 II – RECEITA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA: A – Daepa: Recursos Próprios.............................................. R$ 3.300.000,00 Sub-total ........................................................... R$ 3.300.000,00 B – Ipsem: Recursos Próprios.............................................. R$ 6.100.000,00 Sub-total ........................................................... R$ 6.100.000,00 TOTAL GERAL.............................................. R$ 52.400.000,00 (fls. 02 – Lei nº 3.627/2002) Art. 3º - A despesa da Administração Direta será realizada segundo a discriminação constante dos quadros/Programas de Trabalho e Natureza das Despesas, integrantes da presente lei e as Autarquias em seus respectivos orçamentos, aprovados através de Decreto, pelo Executivo Municipal. I – POR FUNÇÃO DE GOVERNO ADMINISTRAÇÃO DIRETA 01. LEGISLATIVA...........................................................................................R$ 2.580.000,00 04. ADMINISTRAÇÃO ...................................................................................R$ 4.848.000,00 06. SEGURANÇA PÚBLICA.................................................................. R$ 8.000,00 08. ASSISTÊNCIA SOCIAL............................................................................R$ 2.415.000,00 09. PREVIDÊNCIA SOCIAL...........................................................................R$ 1.390.000,00 10. SAÚDE........................................................................................................R$ 8.931.000,00 12. EDUCAÇÃO...............................................................................................R$ 9.885.000,00 13. CULTURA..................................................................................................R$ 100.000,00 15. URBANISMO................................................................................... R$ 2.932.000,00 16. HABITAÇÃO .............................................................................................R$ 22.000,00 17. SANEAMENTO .........................................................................................R$ 783.000,00 20. AGRICULTURA ........................................................................................R$ 789.000,00 23. COMÉRCIO E SERVIÇOS ........................................................................R$ 388.000,00 24. COMUNICAÇÕES.....................................................................................R$ 25.000,00 25. ENERGIA ...................................................................................................R$ 1.120.000,00 26. TRANSPORTE...........................................................................................R$ 3.154.000,00 27. DESPORTO E LAZER...............................................................................R$ 540.000,00 28. ENCARGOS ESPECIAIS...........................................................................R$ 2.090.000,00 99. RESERVA DE CONTINGÊNCIA .............................................................R$ 1.000.000,00 SOMA DAS DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA......... R$ 43.000.000,00 ADMINISTRAÇÃO INDIRETA Daepa 04. ADMINISTRAÇÃO ...................................................................................R$ 1.105.770,00 17. SANEAMENTO .........................................................................................R$ 2.194.230,00 Sub-total ..................................................................................................... R$ 3.300.000,00 Ipsem 09. PREVIDÊNCIA SOCIAL...........................................................................R$ 6.100.000,00 Sub-total ..................................................................................................... R$ 6.100.000,00 TOTAL GERAL................................................................................ R$ 52.400.000,00 II – POR ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO: ADMINISTRAÇÃO DIRETA PODER LEGISLATIVO: 01- CORPO LEGISLATIVO.............................................................................R$ 2.580.000,00 Sub-total ..................................................................................................... R$ 2.580.000,00 (fls. 03 – Lei nº 3.627/2002) PODER EXECUTIVO: 0201- Gabinete do Prefeito e Dependências .......................................................... R$ 650.000,00 0301- Procuradoria e Consultoria Jurídica............................................................. R$ 400.000,00 0401- Secretaria Municipal de Administração....................................................... R$ 2.063.000,00 0501- Secretaria Municipal de Fazenda ................................................................ R$. 465.000,00 0601- Secretaria Municipal de Educação e Cultura ............................................... R$ 5.790.000,00 0602- Fundo Municipal de Desenvolvimento do Ensino Fundamental................. R$ 4.195.000,00 0701- Secretaria Municipal de Saúde..................................................................... R$ 580.000,00 0702- Fundo Municipal de Saúde .......................................................................... R$ 8.871.000,00 0801- Secretaria Municipal de Obras Públicas ...................................................... R$ 6.970.000,00 0901- Secretaria Municipal de Ação Social........................................................... R$ 444.000,00 0902- Fundo Municipal de Ação Social................................................................ R$. 2.051.000,00 1001- Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente................................ R$ 1.403.000,00 1101- Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Turismo ................................R$.... 680.000,00 1201- Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico............................... R$ 323.000,00 1301- Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento................. R$ 820.000,00 1401- Encargos Gerais do Município..................................................................... R$ 4.715.000,00 Sub-total ..................................................................................................... R$ 40.420.000,00 TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ................................... R$ 43.000.000,00 ADMINISTRAÇÃO INDIRETA Departamento de Água e Esgotos de Patrocínio – DAEPA ........................ R$ 3.300.000,00 Instituto de Previdência dos Servidores Municipais – IPSEM.................... R$ 6.100.000,00 TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA ....................................... R$ 9.400.000,00 TOTAL GERAL................................................................................ R$ 52.400.000,00 Art. 4º - Os Orçamentos das despesas dos órgãos da Administração Indireta poderão ser expandidos até os limites das efetivas arrecadações. Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a: I – abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) do orçamento das despesas, nos termos da legislação vigente; II – realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos termos da legislação em vigor, mediante expressa autorização legislativa; III – realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação em vigor, mediante expressa autorização legislativa. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor a 1º de janeiro de 2003. Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário. Patrocínio-MG., 27 de dezembro de 2002. Roberto Queiroz do Nascimento Prefeito Municipal