| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3628 / 2002 |
| Date | 2002-12-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O LANÇAMENTO DE IPTU PARA O EXERCÍCIO DE 2003. |
| native_id | 1507 |
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LEI Nº 3.628/2002 DISPÕE SOBRE O LANÇAMENTO DE IPTU PARA O EXERCÍCIO DE 2003 A Câmara Municipal de Patrocínio aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - A Tabela de Valores para fins de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, para o exercício de 2003, será a mesma do exercício de 2002, a qual integrará a presente Lei. Art. 2º - O pagamento do IPTU no exercício de 2003 e taxas anexas, poderá ser feito da seguinte forma: I–Pagamento total à vista com desconto de 15% (quinze por cento); II–Para pagamento parcelado em 06 (seis) meses consecutivamente, sem desconto. Parágrafo Único – As datas de vencimentos para pagamento à vista ou parcelado serão definidas pelo Executivo através de Decreto, não anterior a 15 de abril de 2003. Art. 3º - A Prefeitura Municipal de Patrocínio, para fins de recebimento de dívida ativa e do IPTU de 2003 poderá assinar Convênio com o Daepa para que as parcelas possam ser recebidas por aquela Autarquia em boletas separadas, repassando à Secretaria Municipal de Fazenda os valores recebidos e um relatório dos recebimentos. Parágrafo Único - No caso de lançamento do IPTU para imóveis caracterizados como lotes vagos, a Secretaria Municipal de Fazenda fará a cobrança e o recebimento do imposto através de Guia de Recolhimento própria a ser quitada na rede bancária autorizada. Art. 4º - O fato de a cobrança do IPTU e da dívida ativa ser feita através do Daepa em boletas separadas, o recebimento pelo consumo da água não estará vinculado ao recolhimento dos valores pertinentes ao IPTU. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário. Patrocínio - MG., 26 de dezembro de 2002. Roberto Queiroz do Nascimento Prefeito Municipal