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norma nº 3628/2002

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 3628 / 2002
Date 2002-12-26
EmentaDISPÕE SOBRE O LANÇAMENTO DE IPTU PARA O EXERCÍCIO DE 2003.
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LEI Nº 3.628/2002
DISPÕE SOBRE O LANÇAMENTO DE 
IPTU PARA O EXERCÍCIO DE 2003
A Câmara Municipal de Patrocínio aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a 
seguinte Lei:
Art. 1º - A Tabela de Valores para fins de lançamento do Imposto Predial e 
Territorial Urbano – IPTU, para o exercício de 2003, será a mesma do exercício de 2002, a qual 
integrará a presente Lei.
Art. 2º - O pagamento do IPTU no exercício de 2003 e taxas anexas, poderá ser 
feito da seguinte forma:
I–Pagamento total à vista com desconto de 15% (quinze por cento);
II–Para pagamento parcelado em 06 (seis) meses consecutivamente, sem desconto.
Parágrafo Único – As datas de vencimentos para pagamento à vista ou parcelado 
serão definidas pelo Executivo através de Decreto, não anterior a 15 de abril de 2003.
Art. 3º - A Prefeitura Municipal de Patrocínio, para fins de recebimento de dívida 
ativa e do IPTU de 2003 poderá assinar Convênio com o Daepa para que as parcelas possam ser 
recebidas por aquela Autarquia em boletas separadas, repassando à Secretaria Municipal de 
Fazenda os valores recebidos e um relatório dos recebimentos.
Parágrafo Único - No caso de lançamento do IPTU para imóveis caracterizados 
como lotes vagos, a Secretaria Municipal de Fazenda fará a cobrança e o recebimento do imposto 
através de Guia de Recolhimento própria a ser quitada na rede bancária autorizada. 
Art. 4º - O fato de a cobrança do IPTU e da dívida ativa ser feita através do Daepa 
em boletas separadas, o recebimento pelo consumo da água não estará vinculado ao recolhimento 
dos valores pertinentes ao IPTU.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário. 
Patrocínio - MG., 26 de dezembro de 2002.
Roberto Queiroz do Nascimento
 Prefeito Municipal

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