norma nº 4752/2014

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LEI Nº 4.752 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2014.
DETERMINA A INCLUSÃO DE AVISOS
EDUCATIVOS EM QUALQUER MATERIAL DE
DIVULGAÇÃO E/OU DE CAMPANHAS
PUBLICITÁRIAS DE EVENTOS EM QUE HAJA
A VENDA DE BEBIDAS ALCOÓLICAS NO
MUNIÍPIO DE PATROCÍNIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de Patrocínio-MG, por seus representantes na
Câmara APROVOU e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Determina a inclusão de avisos educativos em qualquer material
de divulgação e/ou campanhas publicitárias de eventos em que haja a venda de bebidas
alcoólicas no município de Patrocínio.
§ 1º - Para fins de aplicação desta Lei entende-se por:
a) Materiais de divulgação: flyers, folders, filipetas, cartazes,
banners, faixas, ingressos, convites, etc;
b) Campanhas publicitárias: outdoors, spots para rádio e TV,
propagandas e release em jornais, revistas, blogs e periódicos on-line, etc.
§ 2º - Esta lei aplica-se também aos estabelecimentos comerciais que
vendam bebidas alcoólicas.
Art. 2º - Os avisos educativos versarão sobre:
I - é proibida a venda de cigarros e bebidas alcoólicas para menores:
II - indicativo de que bebida e direção não combinam;
III - de que drogas, sejam ela lícitas ou ilícitas, não valem a pena.
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Art. 3º - O alvará para a realização dos eventos será liberado apenas,
mediante e após a comprovação do que estabelece esta Lei ao órgão municipal
responsável.
Parágrafo Único - para efeito do que dispõe o caput deste artigo, com
antecedência de até, no máximo, um (01) mês para a realização do evento, o
organizador e/ou responsável deverá apresentar o layout das peças publicitárias ao setor
responsável pela liberação do alvará.
Art. 4º - Os organizadores e/ou empresas responsáveis pela realização de
festas terão, a título de incentivo, a primazia no que se refere a apoios, a patrocínios e
demais participações seja do poder público quanto a iniciativa privada.
Parágrafo único - Será publicizada uma lista dos organizadores e/ou
empresas que estão cumprindo esta determinação.
Art. 5º - Que esta lei seja distribuída para a devida ciência e promoção às
empresas de publicidade e de eventos, às gráficas e às casas de shows, aos clubes, bares
e restaurantes, e demais instituições.
Art. 6º - Em caso de desobediência, o organizador e/ou empresário, terá
seu alvará cassado pela municipalidade.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
Patrocínio-MG, 03 de novembro de 2014.
Lucas Campos de Siqueira
Prefeito Municipal
Autora: Vereadora Marcilene Jacinto Queiroz