br-locleg corpus explorer

← Patrocínio (MG)

norma nº 1884/2003

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 1884 / 2003
Date 2003-01-07
EmentaDESIGNA COMISSÃO PARA ABERTURA E JULGAMENTO DE PROPOSTAS PARA ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL.
native_id1511

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

DECRETO Nº. 1.884/2003
 DESIGNA COMISSÃO PARA ABERTURA E 
 JULGAMENTO DE PROPOSTAS PARA 
 ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS PERTENCENTES 
 AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL
O Prefeito Municipal de Patrocínio, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas por Lei e especialmente pelo Artigo 85 da Lei Orgânica Municipal e,
Considerando o que dispõe a Lei Nº 3.292/2000 regulamentada pelo Decreto 
Nº 1.863/2002 e,
Considerando que nos termos do Edital Nº 021/2002 não foram alienados todos 
os lotes localizados no Bairro Enéas Ferreira Aguiar, 
D E C R E T A
Artigo 1º - Ficam designados os servidores: Ronildo de Jesus Peixoto, João 
Abadia de Oliveira, José Arnoldo Dornelas, Neudon Veloso e Dra. Maria Aparecida 
Ribeiro para compor a Comissão para abertura e julgamento de propostas para alienação de 
vários imóveis de propriedade do Município, conforme Edital Nº 002/2003. 
Artigo 2º - A Comissão, no julgamento das propostas, obedecerá as 
regras estabelecidas na Lei Federal Nº 8.666/93 e suas alterações, na Lei Nº 3.292/2000 e 
Decreto Nº 1.863/2002.
Artigo 3º - Caberá à Comissão registrar todo o processo de alienação, para o 
fiel cumprimento das citadas leis e em conformidade com o Edital Nº 002/2003. 
Artigo 4º - O presente Decreto entra em vigor na data da sua publicação. 
Patrocínio-MG., 07 de janeiro de 2003.
Roberto Queiroz do Nascimento 
 Prefeito Municipal

open original →