| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 1884 / 2003 |
| Date | 2003-01-07 |
| Ementa | DESIGNA COMISSÃO PARA ABERTURA E JULGAMENTO DE PROPOSTAS PARA ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL. |
| native_id | 1511 |
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DECRETO Nº. 1.884/2003 DESIGNA COMISSÃO PARA ABERTURA E JULGAMENTO DE PROPOSTAS PARA ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL O Prefeito Municipal de Patrocínio, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei e especialmente pelo Artigo 85 da Lei Orgânica Municipal e, Considerando o que dispõe a Lei Nº 3.292/2000 regulamentada pelo Decreto Nº 1.863/2002 e, Considerando que nos termos do Edital Nº 021/2002 não foram alienados todos os lotes localizados no Bairro Enéas Ferreira Aguiar, D E C R E T A Artigo 1º - Ficam designados os servidores: Ronildo de Jesus Peixoto, João Abadia de Oliveira, José Arnoldo Dornelas, Neudon Veloso e Dra. Maria Aparecida Ribeiro para compor a Comissão para abertura e julgamento de propostas para alienação de vários imóveis de propriedade do Município, conforme Edital Nº 002/2003. Artigo 2º - A Comissão, no julgamento das propostas, obedecerá as regras estabelecidas na Lei Federal Nº 8.666/93 e suas alterações, na Lei Nº 3.292/2000 e Decreto Nº 1.863/2002. Artigo 3º - Caberá à Comissão registrar todo o processo de alienação, para o fiel cumprimento das citadas leis e em conformidade com o Edital Nº 002/2003. Artigo 4º - O presente Decreto entra em vigor na data da sua publicação. Patrocínio-MG., 07 de janeiro de 2003. Roberto Queiroz do Nascimento Prefeito Municipal