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norma nº 1885/2003

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 1885 / 2003
Date 2003-01-08
EmentaREVOGA O DECRETO Nº 1.659/99.
native_id1512

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DECRETO N.º 1.885/2003
 REVOGA O DECRETO Nº 1.659/99.
 O Prefeito Municipal de Patrocínio, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas por Lei e,
Considerando que através do Decreto 1.659/98 o Município permitiu a 
utilização de bem público e, 
Considerando que o referido bem foi devolvido ao Município sendo 
reincorporado ao Patrimônio Público,
D E C R E T A
Artigo 1.º - Fica revogado o Decreto Nº 1.659/99 de 12 de março de 1999.
Artigo 2.º - O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Patrocínio-MG., 08 de janeiro de 2003.
Roberto Queiroz do Nascimento
Prefeito Municipal

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