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norma nº 1887/2003

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 1887 / 2003
Date 2003-01-09
EmentaCONCEDE PERMISSÃO PARA UTILIZAÇÃO DE BEM PÚBLICO.
native_id1514

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DECRETO N.º 1.887/2003
CONCEDE PERMISSÃO PARA 
UTILIZAÇÃO DE BEM PÚBLICO 
O Prefeito Municipal de Patrocínio, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas pela Lei Orgânica do Município, especialmente pelos Artigos 85 e 92 e, em 
conformidade com o que dispõe a Lei 3.101/97,
Considerando ser do interesse do Município a expansão do sistema de 
telecomunicações para melhor atender a população;
D E C R E T A
Art. 1º - Fica concedido à empresa FUNDAÇÃO EDUCATIVA E 
CULTURAL DO ALTO PARANAÍBA permissão de uso dos seguintes equipamentos na 
forma de participação de:
1) – 01 torre triangular de 30 metros;
2) – de um abrigo para equipamentos de equipamentos de retransmissão;
3) – equipamento retransmissor de sinais de TV marca Telavo modelo rtv 
250.
Art. 2º - A Permissão será a título gratuito consoante permissivo do inciso II, 
Art. 5º da Lei nº 3.101/97
Art. 3º - O prazo de vigência da permissão será por 10 (dez) anos.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação no Placard da 
Prefeitura Municipal. 
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Patrocínio-MG., 09 de janeiro de 2003.
 Roberto Queiroz do Nascimento
 Prefeito Municipal 

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