| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 1887 / 2003 |
| Date | 2003-01-09 |
| Ementa | CONCEDE PERMISSÃO PARA UTILIZAÇÃO DE BEM PÚBLICO. |
| native_id | 1514 |
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DECRETO N.º 1.887/2003 CONCEDE PERMISSÃO PARA UTILIZAÇÃO DE BEM PÚBLICO O Prefeito Municipal de Patrocínio, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, especialmente pelos Artigos 85 e 92 e, em conformidade com o que dispõe a Lei 3.101/97, Considerando ser do interesse do Município a expansão do sistema de telecomunicações para melhor atender a população; D E C R E T A Art. 1º - Fica concedido à empresa FUNDAÇÃO EDUCATIVA E CULTURAL DO ALTO PARANAÍBA permissão de uso dos seguintes equipamentos na forma de participação de: 1) – 01 torre triangular de 30 metros; 2) – de um abrigo para equipamentos de equipamentos de retransmissão; 3) – equipamento retransmissor de sinais de TV marca Telavo modelo rtv 250. Art. 2º - A Permissão será a título gratuito consoante permissivo do inciso II, Art. 5º da Lei nº 3.101/97 Art. 3º - O prazo de vigência da permissão será por 10 (dez) anos. Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação no Placard da Prefeitura Municipal. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Patrocínio-MG., 09 de janeiro de 2003. Roberto Queiroz do Nascimento Prefeito Municipal