norma nº 4753/2014

LEI Nº 4.753 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2014.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE
ELABORAÇÃO DE UM CARDÁPIO
DIFERENCIADO PARA AS CRIANÇAS
PORTADORAS DE DIABETES NAS ESCOLAS
DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL. A Câmara Municipal de Patrocínio, por seus representantes legais
aprovou, e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam as escolas da rede pública municipal obrigada a informar
semestralmente à Secretaria Municipal de Educação a quantidade de crianças
matriculadas que sejam portadoras de diabetes.
Art. 2º - As nutricionistas pertencentes ao quadro de servidores da
Prefeitura Municipal de Patrocínio ficam obrigadas a elaborar um cardápio diário
diferenciado para as crianças diabéticas.
Parágrafo Único - Nas datas comemorativas da semana da criança e/ou
outras festas, também será obrigatório disponibilizar lanches especiais para as crianças
diabéticas, ainda que o lanche seja oferecido por terceiros.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor 30 (trinta) dias após a sua publicação.
Patrocínio-MG, 03 de novembro de 2014.
Lucas Campos de Siqueira
Prefeito Municipal
Autora: Vereadora Marcilene Jacinto Queiroz