norma nº 1898/2003

DECRETO Nº. 1.898/2003
DESIGNA COMISSÃO PARA 
ABERTURA E JULGAMENTO DE 
PROPOSTAS PARA ALIENAÇÃO DE 
IMÓVEIS PERTENCENTES AO 
PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL
O Prefeito Municipal de Patrocínio, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas por Lei e especialmente pelo Artigo 85 da Lei Orgânica Municipal e;
Considerando o que dispõe a Lei nº 3.292/2000 regulamentada pelo Decreto nº 
1.863/2002;
Considerando que nos termos dos Editais nºs
021/2002 e 002/2003 não foram 
alienados todos os lotes localizados no Bairro Enéas Ferreira Aguiar, 
D E C R E T A
Art. 1º - Ficam designados os servidores: Ronildo de Jesus Peixoto, João 
Abadia de Oliveira, Neudon Veloso e Dra. Maria Aparecida Ribeiro para compor a 
Comissão para abertura e julgamento de propostas para alienação de imóveis de propriedade do 
Município, conforme Edital nº 003/2003. 
Art. 2º - A Comissão, no julgamento das propostas, obedecerá às regras 
estabelecidas na Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, na Lei nº 3.292/2000 e Decreto nº 
1.863/2002.
Art. 3º - Caberá à Comissão registrar todo o processo de alienação, para o fiel 
cumprimento das citadas leis e em conformidade com o Edital nº 003/2003.
Art. 4º - O presente Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Patrocínio-MG., 13 de março de 2003.
Roberto Queiroz do Nascimento 
 Prefeito Municipal