norma nº 4754/2014

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LEI Nº 4.754 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2014.
ALTERA O § 1º DO ARTIGO 6º DA LEI Nº 4.676 DE
20 DE SETEMBRO DE 2013, QUE DISPÕE ACERCA
DA IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE
ESTACIONAMENTO ROTATIVO PAGO - ZONA
AZUL - DE VEÍCULOS NAS VIAS E
LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE
PATROCÍNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Presidente da Câmara Municipal de Patrocínio, nos termos determinados
pelo art. 46, § 6º da Lei Orgânica Municipal, PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o § 1º do Artigo 6º da Lei nº 4.676 de 20 de
setembro de 2013, passando a ter a seguinte redação:
Art. 6º - O valor a ser cobrado pelo uso das vagas na ZONA AZUL por
veículos automotores de 04 (quatro) rodas deverá ser na forma fracionada, onde o usuário
somente pagará pelo efetivo tempo de permanência na vaga, em segundos, minutos e
horas.
§ 1º - O valor deverá ser de R$ 1,20 (um real e vinte centavos) por hora, ou
R$ 0,02 (dois centavos) por minuto ou R$ 0,0003 (três décimos de milésimos) por segundo.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, permanecendo
inalterados as demais disposições da Lei 4.676/2013. Patrocínio-MG, 17 de novembro de 2014. Cássio Remis Santos
Presidente da Câmara Municipal