norma nº 1906/2003

DECRETO Nº. 1.906/2003
 DESIGNA COMISSÃO PARA ABERTURA E 
 JULGAMENTO DE PROPOSTAS PARA 
 ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS PERTENCENTES 
 AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL
O Prefeito Municipal de Patrocínio, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas por Lei e especialmente pelo Artigo 85 da Lei Orgânica Municipal e,
Considerando o que dispõe a Lei Nº 3.499/2001 alterada pela Lei Nº 
3.539/2002, Lei Nº 3.506/2001 alterada pela Lei Nº 3.540/2002 e Lei Nº 3.507/2001 
alterada pela Lei Nº 3.541/2002 e Lei Nº 3.579/2002 que dispõem sobre a alienação de imóveis 
de propriedade do Município;
D E C R E T A
Artigo 1º - Ficam designados os servidores: Ronildo de Jesus Peixoto, João 
Abadia de Oliveira, Neudon Veloso e Dra. Maria Aparecida Ribeiro para compor a 
Comissão para abertura e julgamento de propostas para alienação de vários imóveis de 
propriedade do Município, conforme Edital Nº 004/2003. 
Artigo 2º - A Comissão, no julgamento das propostas, obedecerá as 
regras estabelecidas na Lei Federal Nº 8.666/93 e suas alterações e Lei Nº 3.499/2001 
alterada pela Lei Nº 3.539/2002, Lei Nº 3.506/2001 alterada pela Lei Nº 3.540/2002 e Lei Nº 
3.507/2001 alterada pela Lei Nº 3.541/2002 e Lei Nº 3.579/2002.
Artigo 3º - Caberá à Comissão registrar todo o processo de alienação, para o 
fiel cumprimento das citadas leis e em conformidade com o Edital Nº 004/2003. 
Artigo 4º - O presente Decreto entra em vigor na data da sua publicação. 
Patrocínio-MG., 29 de abril de 2003.
Roberto Queiroz do Nascimento 
 Prefeito Municipal