norma nº 1909/2003

DECRETO N.º 1.909/2003
 DESIGNA COMISSÃO PARA ABERTURA E 
 JULGAMENTO DE PROPOSTAS PARA 
 ALIENAÇÃO DE IMÓVEL PERTENCENTE
 AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL
 O Prefeito Municipal de Patrocínio, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas por Lei e especialmente pelo Artigo 85 da Lei Orgânica Municipal e,
Considerando o que dispõe a Lei 3.482/2001 que dispõe sobre a 
substituição de área de uso institucional e autoriza alienação de bens imóveis de propriedade 
do Município;
D E C R E T A
Artigo 1.º - Ficam designados os servidores: Ronildo de Jesus 
Peixoto, João Abadia de Oliveira, Neudon Veloso e Dra. Maria Aparecida Ribeiro para
compor a Comissão para abertura e julgamento de propostas para alienação de uma área de 
terreno de propriedade do Município, conforme Edital 05/2003. 
Artigo 2º - A Comissão, no julgamento das propostas, obedecerá as 
regras estabelecidas na Lei 8.666/93 e suas alterações e na Lei Municipal Nº 3.482/2001. 
Artigo 3º - Caberá à Comissão registrar todo o processo de alienação, 
para o fiel cumprimento das citadas leis e em conformidade com o Edital 05/2003.
Artigo 4º - O presente Decreto entra em vigor na data da sua 
publicação no “Placard” da Prefeitura Municipal.
Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário .
Patrocínio-MG., 26 de maio de 2003.
 Roberto Queiroz do Nascimento 
 Prefeito Municipal