norma nº 1927/2003

DECRETO N° 1.927/2003
 DISPÕE SOBRE REAJUSTE, DA TARIFA DE ÁGUA E 
 ESGOTO DO MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO-MG, E 
 DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Patrocínio-MG, no uso das atribuições que lhe confere a 
Lei Orgânica do Município, com fundamento na Lei 3.663 de 12 de agosto de 2003 e,
Considerando que o Departamento de Água e Esgoto de Patrocínio-MG. é uma 
Autarquia que presta serviços essenciais diretamente à população do município; 
Considerando que os valores referentes às tarifas de água e esgoto encontram-se 
defasados, e que há a necessidade de uma readequação econômica para se garantir padrões 
mínimos de qualidade na prestação dos serviços do Daepa, 
Considerando que o Conselho Municipal de Engenharia Sanitária – C.M.E.S. em 
reunião referendou a proposta de atualização das tarifas do Daepa,
DECRETA:
Art. 1° - Ficam reajustadas em 20% (vinte por cento) as tarifas de água e esgoto de 
competência do Departamento de Água e Esgoto de Patrocínio - Daepa.
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, prevalecendo a 
cobrança das aludidas tarifas com o reajuste a partir de 1º de setembro de 2003. 
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário. 
Patrocínio -MG, 29 de agosto de 2003.
Roberto Queiroz do Nascimento
 Prefeito Municipal