norma nº 1944/2003

DECRETO Nº 1.944/2003
DECRETA PONTO FACULTATIVO NAS 
REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS 
NOS DIAS QUE ANTECEDEM 
O NATAL E O ANO NOVO
O Prefeito Municipal de Patrocínio, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas por Lei e,
Considerando que os dias 24 e 31 de dezembro, vésperas da data 
magna da Cristandade e do dia da Confraternização Universal, respectivamente, são dias de 
poucas atividades nas Repartições Públicas Municipais;
Considerando que nos dias 26 de dezembro e 02 de janeiro serão 
sexta-feira, após dois feriados nacionais e com isso o funcionamento das repartições públicas 
municipais não é intenso e não trará assim prejuízos à comunidade;
D E C R E T A
Art. 1º - Fica decretado ‘PONTO FACULTATIVO” nas Repartições 
Públicas Municipais nos dias 24, 26 e 31 de dezembro de 2003 e 02 de janeiro de 2004, não 
havendo atendimento ao público nestas datas.
Art. 2º - Nesses dias serão mantidos pela municipalidade apenas os 
serviços considerados essenciais à comunidade.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
surtindo efeito nas datas acima mencionadas..
Patrocínio-MG., 27 de novembro de 2003.
Roberto Queiroz do Nascimento
 Prefeito Municipal