norma nº 1948/2003

DECRETO Nº 1.948/2003
 
 CONCEDE PERMISSÃO DE USO DE IMÓVEL 
QUE MENCIONA À SENHORA YARA 
 FRANCESCA CUNHA OLIVEIRA
O Prefeito Municipal de Patrocínio-MG., no uso de suas atribuições legais, e de 
acordo com o artigo 71, inciso VI, com arrimo no art. 92, § 3º da Lei Orgânica do Município e 
considerando o contido no processo protocolizado sob o nº 7541/2003,
D E C R E T A :
Art. 1º - Fica concedida permissão de uso, até 31 de dezembro de 2008, a título 
precário, a Yara Francesca Cunha Oliveira, pessoa física, portadora do CPF nº 450.437.106-59 
de uma área de 18,00m2 (dezoito metros quadrados) localizada na Praça Santa Luzia, nesta 
cidade de Patrocínio, de propriedade do Município de Patrocínio.
Parágrafo Único - A permissão de uso a que se refere o “caput” se dará mediante 
a remuneração mensal de R$ 50,00 (cinqüenta reais), que será recolhida aos cofres públicos 
municipais no dia 30 de cada mês.
Art. 2º - O imóvel mencionado no artigo anterior é destinado exclusivamente à 
instalação de uma banca de revistas.
Art. 3º - A permissão de uso prevista neste Decreto é intransferível, a qualquer 
título, total ou parcialmente, e poderá ser renovado de comum acordo entre as partes.
Art. 4º - Incumbe a permissionária manter o imóvel descrito no art. 1º em 
condições adequadas à sua destinação, inclusive de limpeza e higiene, assim devendo restituí-lo, 
ficando ainda responsável pela sua guarda, proteção e conservação.
Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, valendo a 
permissão a partir de 1º de janeiro de 2004.
Patrocínio-MG., 29 de dezembro de 2003.
Roberto Queiroz do Nascimento
 Prefeito Municipal