norma nº 1951/2003

DECRETO Nº 1.951/2003
DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DOS 
ORÇAMENTOS FISCAIS DO INSTITUTO DE 
PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES 
MUNICIPAIS-IPSEM E DO DEPARTAMENTO 
DE ÁGUA E ESGOTOS DE PATROCÍNIO￾DAEPA PARA O EXERCÍCIO DE 2004.
O Prefeito Municipal de Patrocínio-MG., no uso das atribuições que lhe são conferidas 
por lei e,
Considerando o que dispõe a Lei nº 2.336/91 de 27 de Dezembro de 1991 e;
Considerando o que dispõe a Lei nº 1.081/68 de 18 de novembro de 1968;
DECRETA:
Art. 1º - Fica aprovado o orçamento fiscal para o ano de 2004 do Instituto de 
Previdência dos Servidores Municipais – Ipsem que estimou as Receitas e fixou as Despesas em 
R$8.050.000,00 (Oito milhões e cinqüenta mil reais) conforme demonstrados nos anexos previstos 
pela Lei n.º4.320/64.
Art. 2º - Fica aprovado o orçamento fiscal para o ano de 2004 do Departamento de Água 
e Esgotos de Patrocínio – Daepa, que estimou as Receitas e fixou as Despesas em R$4.060.000,00 
(Quatro milhões e sessenta mil reais), conforme demonstrados nos anexos previstos pela Lei 
n.º4.320/64.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Patrocínio-MG., 30 de dezembro de 2003.
Roberto Queiroz do Nascimento
 Prefeito Municipal