| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3629 / 2003 |
| Date | 2003-01-13 |
| Ementa | AUTORIZA A CRIAÇÃO DE BOLSA PATROCINENSE DE PRODUÇÃO LITERÁRIA E/OU ENSAIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1579 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI Nº 3.629/2003 AUTORIZA A CRIAÇÃO DE BOLSA PATROCINENSE DE PRODUÇÃO LITERÁRIA E/OU ENSAIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS A Câmara Municipal de Patrocínio, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: Art 1º - Fica autorizada a criação, no âmbito municipal, a Bolsa Patrocinense de Produção Literária e/ou Ensaios. Art. 2º - A Bolsa Patrocinense Literária e/ou Ensaios efetivar-se-á através da publicação anual de livros literários e/ou ensaios feita pelo Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, que arcará com ônus financeiro. Parágrafo Único – Na publicação anual, dar-se-á preferência à diversidade das formas literárias e/ou ensaios, de modo a contemplar todos os gêneros. Art. 3º - Para os efeitos desta Lei entenda-se: a) por produção literária: o conto, a crônica, a poesia, o romance, a novela, a memória, o teatro, nas modalidades infantil, infanto-juvenil a adulta. b) Por ensaios: a monografia histórica, a biografia, a pesquisa folclórica, filosófica, sociológica, crítica literárias, didáticos. Art. 4º - As obras a serem publicadas pela Bolsa Patrocinense de Produção Literária e/ou Ensaios serão escolhidas através de Comissão Julgadora, cujos componentes serão indicados pelo Prefeito Municipal. § 1º - A fim de assegurar a imparcialidade na escolha das obras a serem publicadas, a Divisão de Cultura da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, estabelecerá critérios que garantam o sigilo dos pretendentes à publicação pela Bolsa Patrocinense de Produção Literária e/ou Ensaios. § 2º - A Comissão que escolherá as obras a serem publicadas será constituída de: - 01 (um) representante do Conselho Municipal de Cultura (escolhido entre seus componentes); - 01 (um) servidor da Secretaria Municipal de Educação e Cultura; - 01 (um) escritor de reconhecido mérito literário, sendo vedado aos mesmos concorrerem na ocasião. Art. 5º - Poderão participar da Bolsa Patrocinense de Produção Literária e/ou Ensaios os escritores que cumpram as seguintes exigências: I- ceder os direitos autorais da obra publicada para o Município, cessão referente apenas à edição a ser financiada pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura; II- doar um terço dos volumes editados ao Município para distribuição às bibliotecas públicas municipais, escolas municipais, entidades culturais, autorizadas e visitantes; III- as monografias históricas, folclóricas e biográficas serão relativas a Patrocínio; Parágrafo Único – Excetuam-se deste artigo as obras didáticas e as atualizações com referência ao município de Patrocínio e de interesse à comunidade estudantil patrocinense. Art. 7º - Compete ao Poder Executivo tomar as providências necessárias à regulamentação e implantação da presente Lei. Art. 8º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, na rubrica 335043.00.00 de subvenções sociais e apoio a Fundação Casa da Cultura. Art. 9º - Revogadas as disposições em contrário. Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Patrocínio-MG., 13 de janeiro de 2003. Roberto Queiroz do Nascimento Prefeito Municipal autor: Vereador Maurílio Oliveira Brandão