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norma nº 3629/2003

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 3629 / 2003
Date 2003-01-13
EmentaAUTORIZA A CRIAÇÃO DE BOLSA PATROCINENSE DE PRODUÇÃO LITERÁRIA E/OU ENSAIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 3.629/2003
AUTORIZA A CRIAÇÃO DE BOLSA 
PATROCINENSE DE PRODUÇÃO LITERÁRIA 
E/OU ENSAIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Patrocínio, Estado de Minas Gerais, por seus representantes 
legais, aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art 1º - Fica autorizada a criação, no âmbito municipal, a Bolsa Patrocinense de Produção 
Literária e/ou Ensaios.
Art. 2º - A Bolsa Patrocinense Literária e/ou Ensaios efetivar-se-á através da publicação 
anual de livros literários e/ou ensaios feita pelo Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de 
Educação e Cultura, que arcará com ônus financeiro.
Parágrafo Único – Na publicação anual, dar-se-á preferência à diversidade das formas 
literárias e/ou ensaios, de modo a contemplar todos os gêneros.
Art. 3º - Para os efeitos desta Lei entenda-se:
a) por produção literária: o conto, a crônica, a poesia, o romance, a novela, a memória, o teatro, nas 
modalidades infantil, infanto-juvenil a adulta.
b) Por ensaios: a monografia histórica, a biografia, a pesquisa folclórica, filosófica, sociológica, crítica 
literárias, didáticos.
Art. 4º - As obras a serem publicadas pela Bolsa Patrocinense de Produção Literária e/ou 
Ensaios serão escolhidas através de Comissão Julgadora, cujos componentes serão indicados pelo Prefeito 
Municipal.
§ 1º - A fim de assegurar a imparcialidade na escolha das obras a serem publicadas, a 
Divisão de Cultura da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, estabelecerá critérios que garantam o 
sigilo dos pretendentes à publicação pela Bolsa Patrocinense de Produção Literária e/ou Ensaios.
§ 2º - A Comissão que escolherá as obras a serem publicadas será constituída de:
- 01 (um) representante do Conselho Municipal de Cultura (escolhido entre seus componentes);
- 01 (um) servidor da Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
- 01 (um) escritor de reconhecido mérito literário, sendo vedado aos mesmos concorrerem na ocasião.
Art. 5º - Poderão participar da Bolsa Patrocinense de Produção Literária e/ou Ensaios os 
escritores que cumpram as seguintes exigências:
I- ceder os direitos autorais da obra publicada para o Município, cessão referente apenas à edição a ser 
financiada pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
II- doar um terço dos volumes editados ao Município para distribuição às bibliotecas públicas 
municipais, escolas municipais, entidades culturais, autorizadas e visitantes;
III- as monografias históricas, folclóricas e biográficas serão relativas a Patrocínio;
Parágrafo Único – Excetuam-se deste artigo as obras didáticas e as atualizações com
referência ao município de Patrocínio e de interesse à comunidade estudantil patrocinense.
Art. 7º - Compete ao Poder Executivo tomar as providências necessárias à 
regulamentação e implantação da presente Lei.
Art. 8º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação 
orçamentária própria, na rubrica 335043.00.00 de subvenções sociais e apoio a Fundação Casa da Cultura.
Art. 9º - Revogadas as disposições em contrário.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Patrocínio-MG., 13 de janeiro de 2003.
Roberto Queiroz do Nascimento
 Prefeito Municipal
autor: Vereador Maurílio Oliveira Brandão

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