| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3630 / 2003 |
| Date | 2003-01-13 |
| Ementa | PROPÕE A OBRIGATORIEDADE DO OFERECIMENTO DE LEITE “PASTEURIZADO” AOS ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO E SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1580 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI Nº 3.630/2003 PROPÕE A OBRIGATORIEDADE DO OFERECIMENTO DE LEITE “PASTEURIZADO” AOS ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO E SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS A Câmara Municipal de Patrocínio, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: Art 1º - Torna obrigatório o oferecimento de leite “pasteurizado” em todas as repartições públicas municipais e Escolas Públicas Municipais. Parágrafo único – A obrigatoriedade deverá atender todos os alunos das Escolas Públicas Municipais e servidores das repartições públicas municipais, que recebem o benefício através de programas Federais, Estaduais ou Municipais. Art. 2º - A quantidade e periodicidade do oferecimento de leite pasteurizado, serão estabelecidas pelas nutricionistas da Prefeitura Municipal de Patrocínio. Art. 3º - Só será permitido oferecer leite em pó, na falta do Leite pasteurizado. Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias números 3.3.90.30.00.0000 – Material de consumo- das Secretarias Municipais de: Saúde; Obras Públicas; Ação Social; Urbanismo e Meio Ambiente; Esporte, Lazer e Turismo; Desenvolvimento Econômico; Agricultura, Pecuária e Abastecimento; Educação e Cultura; Fazenda, Planejamento e Administração e dotação números 10.306.0000.0.000.000 – Alimentação e Nutrição – 10.306.0075.2.003.000 – Programa de Distribuição de Leite e alimentos da Secretaria Municipal de Saúde e 12.243.0047.2.037.000 – Distribuição Merenda Escolar da Secretaria Municipal de Educação e Cultura e 08.306.0000.0.000.000 – Alimentação e Nutrição - da Secretaria Municipal de Ação Social, constantes do orçamento municipal vigente. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário. Patrocínio-MG., 13 de janeiro de 2003. Roberto Queiroz do Nascimento Prefeito Municipal autor: Vereador Wanderley Marra