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norma nº 3630/2003

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 3630 / 2003
Date 2003-01-13
EmentaPROPÕE A OBRIGATORIEDADE DO OFERECIMENTO DE LEITE “PASTEURIZADO” AOS ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO E SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 3.630/2003
PROPÕE A OBRIGATORIEDADE DO 
OFERECIMENTO DE LEITE 
“PASTEURIZADO” AOS ALUNOS DO ENSINO 
FUNDAMENTAL DA REDE PÚBLICA DO 
MUNICÍPIO E SERVIDORES PÚBLICOS 
MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Patrocínio, Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes legais, aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art 1º - Torna obrigatório o oferecimento de leite “pasteurizado” em todas as 
repartições públicas municipais e Escolas Públicas Municipais.
Parágrafo único – A obrigatoriedade deverá atender todos os alunos das Escolas 
Públicas Municipais e servidores das repartições públicas municipais, que recebem o benefício 
através de programas Federais, Estaduais ou Municipais.
Art. 2º - A quantidade e periodicidade do oferecimento de leite pasteurizado, 
serão estabelecidas pelas nutricionistas da Prefeitura Municipal de Patrocínio.
Art. 3º - Só será permitido oferecer leite em pó, na falta do Leite pasteurizado.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das 
dotações orçamentárias números 3.3.90.30.00.0000 – Material de consumo- das Secretarias 
Municipais de: Saúde; Obras Públicas; Ação Social; Urbanismo e Meio Ambiente; Esporte, Lazer 
e Turismo; Desenvolvimento Econômico; Agricultura, Pecuária e Abastecimento; Educação e 
Cultura; Fazenda, Planejamento e Administração e dotação números 10.306.0000.0.000.000 –
Alimentação e Nutrição – 10.306.0075.2.003.000 – Programa de Distribuição de Leite e 
alimentos da Secretaria Municipal de Saúde e 12.243.0047.2.037.000 – Distribuição Merenda 
Escolar da Secretaria Municipal de Educação e Cultura e 08.306.0000.0.000.000 – Alimentação e 
Nutrição - da Secretaria Municipal de Ação Social, constantes do orçamento municipal vigente.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário.
Patrocínio-MG., 13 de janeiro de 2003.
Roberto Queiroz do Nascimento
 Prefeito Municipal
autor: Vereador Wanderley Marra

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