| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 3631 / 2003 |
| Date | 2003-01-13 |
| Ementa | CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 3.631/2003 CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS A Câmara Municipal de Patrocínio-MG., por seus representantes legais, aprovou e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei: CAPÍTULO I DOS OBJETIVOS Art. 1º - Fica criado o Fundo Municipal de Turismo, com a finalidade de prover recursos à implantação de programas e à manutenção dos serviços oficiais de turismo no Município. Parágrafo Único – O Fundo Municipal de Turismo, de que trata este artigo, será identificado pela sigla FUMTUR. Art. 2º - Os recursos do Fundo Municipal de Turismo, em consonância com as diretrizes da política municipal de turismo serão aplicados no(a): I. desenvolvimento e implantação de projetos turísticos no Município; II. manutenção dos serviços de turismo do Município, ao encargo da Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Turismo e do COMTUR – Conselho Municipal de Turismo; III. aquisição de materiais de consumo e permanentes, destinados aos projetos e programas turísticos; IV. promoção, apoio, participação e/ou realização de eventos de turismo pela Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Turismo, do COMTUR e outros órgãos ou entidades que estiverem ligados ao desenvolvimento turístico; V. divulgação das potencialidades do município através dos meios de comunicação a nível local, estadual, nacional e internacional; VI. programas e projetos de qualificação e aprimoramento profissional dos serviços turísticos. CAPÍTULO II DA SUBORDINAÇÃO Art. 3º - O Fundo Municipal de Turismo será administrado por um Conselho Deliberativo, responsável pela aprovação de projetos e programas turísticos, integrantes da política municipal de turismo, que ocorrerão à conta dos recursos do Fundo, bem como pela aprovação dos recursos do Fundo e sua deliberação. Art. 4º - O Conselho Deliberativo será constituído de 5 (cinco) membros, a saber: I. Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico; II. 03 (três) membros do Conselho Municipal de Turismo – COMTUR; III. Secretário Municipal da Fazenda. Art. 5º - O exercício como membro do Conselho Deliberativo do Fundo será desempenhado gratuitamente, ficando expressamente vedada a concessão de qualquer tipo de remuneração, vantagens ou benefícios de natureza pecuniária pelo desempenho da função. Art. 6º - Ao Conselho Deliberativo do FUMTUR compete: I. aprovar as diretrizes e normas para a gestão do Fundo; II. aprovar a aplicação e liberação de recursos do Fundo; III. Estabelecer limites máximos de financiamentos, a título oneroso ou fundo perdido, para as modalidades de atendimento previstos neste artigo; IV. fiscalizar e acompanhar a aplicação dos recursos do Fundo, solicitando se necessário, o auxílio do controle interno do município. V. propor medidas de aprimoramento de desempenho do Fundo, bem como outras formas de atuação, visando a consecução da política do turismo do Município. (fls. 02 – Lei nº 3.631/2003) CAPÍTULO III DAS ATRIBUIÇÕES DO GESTOR DO FUNDO Art. 7º - São atribuições do Presidente do Conselho Deliberativo, como gestor do Fundo: I. acompanhar, avaliar e decidir sobre as ações previstas no Plano de Turismo do Município, cuja execução se dará a conta dos recursos do Fundo; II. submeter ao COMTUR e ao Prefeito os planos de aplicação dos recursos a cargos do Fundo, em consonância com o Plano de Turismo e da Lei de Diretrizes Orçamentárias; III. submeter ao COMTUR e ao Prefeito as demonstrações contábeis e financeiras do Fundo; IV. encaminhar à contabilidade geral do Município as demonstrações mencionadas no inciso anterior; V. ordenar os empenhos e os pagamentos à conta do orçamento do Fundo; VI. movimentar juntamente com o Secretário Municipal de Finanças, ou servidor autorizado, as contas mantidas em estabelecimentos de crédito; VII. firmar juntamente com o Prefeito, quando necessário ou exigido, convênios e contratos, inclusive de empréstimos, referentes a recursos que serão administrados pelo Fundo; VIII. preparar e encaminhar os relatórios de acompanhamento da realização das ações da política de turismo financiadas pelo Fundo, para serem submetidos ao COMTUR e ao Prefeito. CAPÍTULO IV DOS RECURSOS FINANCEIROS DO FUNDO Art. 8º - Os recursos financeiros do Fundo constituir-se-ão basicamente de: I. transferências, auxílios e subvenções de entidades, empresas ou órgãos internacionais, federais, estaduais e municipais, específicos ou oriundos de convênios ou ajustes financeiros firmados pelo Município, cuja aplicação seja destinada especificamente às ações de implantação de Projetos Turísticos e ecológicos do Município; II. recursos transferidos pelo Município ou entidades privadas, orçamentos ou decorrentes de créditos especiais e suplementares, que venham a ser, por Lei ou Decreto, atribuídos ao Fundo; III. rendimentos e juros provenientes de aplicações financeiras dos recursos do Fundo; IV. doações feitas diretamente ao Fundo e outras rendas eventuais; V. outras taxas do setor turístico ou incentivos fiscais que porventura vierem a ser criados; VI. recursos de convênios com Entidades e ou Associações. Art. 9º - As receitas que constituírem recursos do Fundo serão depositadas em estabelecimentos oficiais de crédito, em conta específica, sob a denominação de MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO / FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO - FUMTUR. Art. 10 - Quando disponíveis, os recursos do Fundo poderão ser aplicados no mercado de capitais, objetivando o aumento das receitas do Fundo, cujos resultados a ele reverterão. CAPÍTULO V DOS ATIVOS E PASSIVOS DO FUNDO Art. 11 – Constituem ativos do Fundo: I. disponibilidades monetárias, oriundas das receitas específicas; II. direitos que por ventura vier a constituir; III. imobilizados, móveis e utensílios, máquinas, equipamentos e outros. Art. 12 – Constituem passivos do Fundo as obrigações de qualquer natureza que por ventura venha a assumir para a manutenção e funcionamento do Plano Municipal de Turismo. (fls. 03 – Lei nº 3.631/2003) CAPÍTULO VI DO ORÇAMENTO E DA CONTABILIDADE Art. 13 – O orçamento do Fundo Municipal de Turismo, evidenciará políticas e o programa de trabalho da Administração Municipal, integrará o orçamento geral do Município, observados na sua legislação pertinente, no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentária e os princípios da universalidade e do equilíbrio. Art. 14 – O orçamento do Fundo será organizado de forma a permitir o exercício das suas funções de controle prévio, de informar, apropriar e apurar custos, concretizar objetivos, bem como interpretar e avaliar os recursos obtidos, por seus demonstrativos e relatórios e integrará a contabilidade geral do Município. Parágrafo único – O Fundo terá um técnico responsável, integrante do quadro próprio de pessoal, designado por ato do Prefeito, ao qual competirá as atribuições deste artigo. CAPÍTULO VII DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA Art. 15 – A execução orçamentária do FUMTUR se processará em observância às normas e princípios legais e técnicos adotados pelo Município. Art. 16 – As despesas do Fundo se constituirão na aplicação dos recursos, no financiamento total ou parcial, no desenvolvimento e implantação de projetos turísticos e ecológicos, bem como, na manutenção de serviços de turismo. Art. 17 – O Fundo Municipal de Turismo terá duração indeterminada. Parágrafo único – Em caso de extinção do FUMTUR, seu patrimônio será incorporado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico. Art. 18 – A administração superior e coordenação político-administrativa do Fundo serão exercidas pelo Prefeito, sem prejuízo das competências e atribuições delegadas por esta Lei. Art. 19 – As despesas com a execução desta Lei serão suportadas com recursos próprios do orçamento municipal vigente. Art. 20 – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, a ocorrer mediante afixação no Quadro de Avisos da Prefeitura. Patrocínio-MG., 13 de janeiro de 2003. Roberto Queiroz do Nascimento Prefeito Municipal autor: Vereador Maurílio Oliveira Brandão.