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norma nº 3631/2003

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 3631 / 2003
Date 2003-01-13
EmentaCRIA O FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 3.631/2003
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Patrocínio-MG., por seus representantes legais, aprovou e o 
Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DOS OBJETIVOS
Art. 1º - Fica criado o Fundo Municipal de Turismo, com a finalidade de prover recursos 
à implantação de programas e à manutenção dos serviços oficiais de turismo no Município.
Parágrafo Único – O Fundo Municipal de Turismo, de que trata este artigo, será 
identificado pela sigla FUMTUR.
Art. 2º - Os recursos do Fundo Municipal de Turismo, em consonância com as diretrizes 
da política municipal de turismo serão aplicados no(a):
I. desenvolvimento e implantação de projetos turísticos no Município;
II. manutenção dos serviços de turismo do Município, ao encargo da Secretaria Municipal de 
Esportes, Lazer e Turismo e do COMTUR – Conselho Municipal de Turismo;
III. aquisição de materiais de consumo e permanentes, destinados aos projetos e programas turísticos;
IV. promoção, apoio, participação e/ou realização de eventos de turismo pela Secretaria Municipal de 
Esportes, Lazer e Turismo, do COMTUR e outros órgãos ou entidades que estiverem ligados ao 
desenvolvimento turístico;
V. divulgação das potencialidades do município através dos meios de comunicação a nível local, 
estadual, nacional e internacional;
VI. programas e projetos de qualificação e aprimoramento profissional dos serviços turísticos.
CAPÍTULO II
DA SUBORDINAÇÃO
Art. 3º - O Fundo Municipal de Turismo será administrado por um Conselho 
Deliberativo, responsável pela aprovação de projetos e programas turísticos, integrantes da política 
municipal de turismo, que ocorrerão à conta dos recursos do Fundo, bem como pela aprovação dos 
recursos do Fundo e sua deliberação.
Art. 4º - O Conselho Deliberativo será constituído de 5 (cinco) membros, a saber:
I. Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico;
II. 03 (três) membros do Conselho Municipal de Turismo – COMTUR;
III. Secretário Municipal da Fazenda.
Art. 5º - O exercício como membro do Conselho Deliberativo do Fundo será 
desempenhado gratuitamente, ficando expressamente vedada a concessão de qualquer tipo de 
remuneração, vantagens ou benefícios de natureza pecuniária pelo desempenho da função.
Art. 6º - Ao Conselho Deliberativo do FUMTUR compete:
I. aprovar as diretrizes e normas para a gestão do Fundo;
II. aprovar a aplicação e liberação de recursos do Fundo;
III. Estabelecer limites máximos de financiamentos, a título oneroso ou fundo perdido, para as 
modalidades de atendimento previstos neste artigo;
IV. fiscalizar e acompanhar a aplicação dos recursos do Fundo, solicitando se necessário, o auxílio do 
controle interno do município.
V. propor medidas de aprimoramento de desempenho do Fundo, bem como outras formas de atuação, 
visando a consecução da política do turismo do Município.
(fls. 02 – Lei nº 3.631/2003)
CAPÍTULO III
DAS ATRIBUIÇÕES DO GESTOR DO FUNDO
Art. 7º - São atribuições do Presidente do Conselho Deliberativo, como gestor do Fundo:
I. acompanhar, avaliar e decidir sobre as ações previstas no Plano de Turismo do Município, cuja 
execução se dará a conta dos recursos do Fundo;
II. submeter ao COMTUR e ao Prefeito os planos de aplicação dos recursos a cargos do Fundo, em 
consonância com o Plano de Turismo e da Lei de Diretrizes Orçamentárias;
III. submeter ao COMTUR e ao Prefeito as demonstrações contábeis e financeiras do Fundo;
IV. encaminhar à contabilidade geral do Município as demonstrações mencionadas no inciso anterior;
V. ordenar os empenhos e os pagamentos à conta do orçamento do Fundo;
VI. movimentar juntamente com o Secretário Municipal de Finanças, ou servidor autorizado, as 
contas mantidas em estabelecimentos de crédito;
VII. firmar juntamente com o Prefeito, quando necessário ou exigido, convênios e contratos, inclusive 
de empréstimos, referentes a recursos que serão administrados pelo Fundo;
VIII. preparar e encaminhar os relatórios de acompanhamento da realização das ações da política de 
turismo financiadas pelo Fundo, para serem submetidos ao COMTUR e ao Prefeito.
CAPÍTULO IV
DOS RECURSOS FINANCEIROS DO FUNDO
Art. 8º - Os recursos financeiros do Fundo constituir-se-ão basicamente de:
I. transferências, auxílios e subvenções de entidades, empresas ou órgãos internacionais, federais, 
estaduais e municipais, específicos ou oriundos de convênios ou ajustes financeiros firmados pelo 
Município, cuja aplicação seja destinada especificamente às ações de implantação de Projetos 
Turísticos e ecológicos do Município;
II. recursos transferidos pelo Município ou entidades privadas, orçamentos ou decorrentes de créditos 
especiais e suplementares, que venham a ser, por Lei ou Decreto, atribuídos ao Fundo;
III. rendimentos e juros provenientes de aplicações financeiras dos recursos do Fundo;
IV. doações feitas diretamente ao Fundo e outras rendas eventuais;
V. outras taxas do setor turístico ou incentivos fiscais que porventura vierem a ser criados;
VI. recursos de convênios com Entidades e ou Associações.
Art. 9º - As receitas que constituírem recursos do Fundo serão depositadas em 
estabelecimentos oficiais de crédito, em conta específica, sob a denominação de MUNICÍPIO DE 
PATROCÍNIO / FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO - FUMTUR.
Art. 10 - Quando disponíveis, os recursos do Fundo poderão ser aplicados no mercado 
de capitais, objetivando o aumento das receitas do Fundo, cujos resultados a ele reverterão.
CAPÍTULO V
DOS ATIVOS E PASSIVOS DO FUNDO
Art. 11 – Constituem ativos do Fundo:
I. disponibilidades monetárias, oriundas das receitas específicas;
II. direitos que por ventura vier a constituir;
III. imobilizados, móveis e utensílios, máquinas, equipamentos e outros.
Art. 12 – Constituem passivos do Fundo as obrigações de qualquer natureza que por 
ventura venha a assumir para a manutenção e funcionamento do Plano Municipal de Turismo.
(fls. 03 – Lei nº 3.631/2003)
CAPÍTULO VI
DO ORÇAMENTO E DA CONTABILIDADE
Art. 13 – O orçamento do Fundo Municipal de Turismo, evidenciará políticas e o 
programa de trabalho da Administração Municipal, integrará o orçamento geral do Município, observados 
na sua legislação pertinente, no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentária e os princípios da 
universalidade e do equilíbrio.
Art. 14 – O orçamento do Fundo será organizado de forma a permitir o exercício das suas 
funções de controle prévio, de informar, apropriar e apurar custos, concretizar objetivos, bem como 
interpretar e avaliar os recursos obtidos, por seus demonstrativos e relatórios e integrará a contabilidade 
geral do Município.
Parágrafo único – O Fundo terá um técnico responsável, integrante do quadro próprio de 
pessoal, designado por ato do Prefeito, ao qual competirá as atribuições deste artigo.
CAPÍTULO VII
DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 15 – A execução orçamentária do FUMTUR se processará em observância às normas 
e princípios legais e técnicos adotados pelo Município.
Art. 16 – As despesas do Fundo se constituirão na aplicação dos recursos, no 
financiamento total ou parcial, no desenvolvimento e implantação de projetos turísticos e ecológicos, bem 
como, na manutenção de serviços de turismo.
Art. 17 – O Fundo Municipal de Turismo terá duração indeterminada.
Parágrafo único – Em caso de extinção do FUMTUR, seu patrimônio será incorporado à 
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico.
Art. 18 – A administração superior e coordenação político-administrativa do Fundo serão 
exercidas pelo Prefeito, sem prejuízo das competências e atribuições delegadas por esta Lei.
Art. 19 – As despesas com a execução desta Lei serão suportadas com recursos próprios 
do orçamento municipal vigente.
Art. 20 – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, a ocorrer mediante afixação no Quadro de Avisos da Prefeitura.
Patrocínio-MG., 13 de janeiro de 2003.
Roberto Queiroz do Nascimento
 Prefeito Municipal
autor: Vereador Maurílio Oliveira Brandão.

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