| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3632 / 2003 |
| Date | 2003-01-13 |
| Ementa | CRIA O PROJETO MAIORIDADE NA CIDADE DE PATROCÍNIO-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1582 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI Nº 3.632/2003 CRIA O PROJETO MAIORIDADE NA CIDADE DE PATROCÍNIO-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS A Câmara Municipal de Patrocínio, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo incumbido de criar e implantar o “Projeto Maioridade” no Município de Patrocínio-MG. § 1º - O Projeto Maioridade tem por finalidade proporcionar sociabilidade, saúde, cultura e lazer a todo cidadão em idade de 60 anos ou mais, residente no Município de Patrocínio-MG. § 2º - Dentro do Projeto Maioridade serão abordados e aplicados os seguintes assuntos: I – Sociabilidade: a) Realidade brasileira; b) Relacionamento humano; c) Sexualidade e envelhecimento; d) Desenvolvimento Integral do Homem; e) Afetividade; f) Cidadania e Direitos Humanos; g) Vivência. II – Saúde: a) fisioterapia, postura e estética; b) natação e outros jogos; c) doenças reumáticas; d) medo, rejeição e traumas; e) doenças cardíacas; f) ginecologia. III – Cultura: a) orçamento familiar; b) sistema previdenciário; c) trabalhos manuais; d) teatro e fotografia; e) música e dança. IV – Lazer: a) nutrição; b) oratória e redação; c) culinária; d) jardinagem e horticultura; e) reuniões e festas. § 3º - O Projeto Maioridade será desenvolvido na forma teórica e prática, usado metodologia coerente com o público alvo. Art. 2º - A coordenação do Projeto Maioridade ficará a cargo das Secretarias Municipais de Educação e Cultura e de Esportes, Lazer e Turismo, as quais designarão dentro de seus efetivos, equipe específica para coordenação do projeto. Art. 3º- O Poder Executivo poderá estabelecer convênios com entidades afins, visando o pleno desenvolvimento das ações citadas no art. 1º, § 2º da referida Lei. Art. 4º - O projeto criado por esta Lei deverá receber regulamentação pelas Secretarias Municipais de Educação e Cultura e de Esportes, Lazer e Turismo, quanto à operacionalização do programa e aplicação junto ao público alvo. Art. 5º - Para implantação e operacionalização do Projeto Maioridade serão usadas as dotações orçamentárias destacadas: 08.44.205.2.009.000 – 3231000000 08.45.216.0.000.000 08.45.216.2.009.000 – 3231000000 08.48.246.1.016.000 – 4120000000 08.49.000.0.000.000 08.49.252.2.044.000 – 3231000000 08.42.188.2.009.000 – 3231000000 Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Art. 7º - Revogadas as disposições em contrário. Patrocínio-MG., 13 de janeiro de 2003. Roberto Queiroz do Nascimento Prefeito Municipal autor: Vereador Wanderley Marra