norma nº 3633/2003

LEI Nº 3.633/2003
INSTITUI A COMISSÃO ECOLÓGICA 
MIRIM NO MUNICÍPIO DE 
PATROCÍNIO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Patrocínio, Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes legais, aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art 1º - Fica instituído a Comissão Ecológica Mirim do Município de Patrocínio, 
com a finalidade de defender o Meio Ambiente e combater crimes contra a natureza, patrimônio 
público e toda forma de degradação ambiental. 
Parágrafo único – A Comissão Ecológica Mirim, será formada por alunos da rede 
municipal de ensino, incumbidos de zelar pela proteção do meio ambiente no âmbito do 
município de Patrocínio.
Art. 2º - A Comissão Ecológica Mirim, criada por esta Lei, deverá receber cursos 
de educação ambiental e de conhecimento sobre a legislação ambiental do Município de 
Patrocínio, os quais terão apoio das Escolas Municipais, Rede Privada de Ensino e Codema.
Art. 3º- Sua instituição, estatuto e documentos de formação ficarão sobre a 
responsabilidade da Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente, que também será 
responsável pela análise de relatórios apresentados pela Comissão, os quais serão encaminhados, 
após analisados, aos órgãos competentes nas esferas Municipal, Estadual e Federal. 
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Patrocínio-MG., 10 de abril de 2003.
Roberto Queiroz do Nascimento
 Prefeito Municipal
autor: Vereador Wanderley Marra