norma nº 3634/2003

LEI Nº 3.634/2003
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
DOAR IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE À 
EMPRESA JOÃO CARLOS RODRIGUES￾ME E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Patrocínio, por seus representantes legais aprovou e o 
Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar o imóvel de sua propriedade, 
localizado no Bairro das Nações designado pelo lote nº 146, setor 37, quadra 13 com 300m² 
(trezentos metros quadrados), com dispensa de licitação, nos termos constantes do artigo 91, da 
Lei Orgânica Municipal, com a descrição constante da matrícula nº 23.794, Registro Geral.
Art. 2º - O lote objeto da Presente doação, destina-se exclusivamente à edificação 
do prédio para instalação e funcionamento da firma João Carlos Rodrigues-ME, cujo ramo de 
atividades é confecção de artigos do vestuário. 
§ 1º - A firma donatária terá um prazo de 06 (seis) meses, contados da publicação 
da presente Lei para iniciar a construção e 02 (dois) anos para concluí-la, sob pena de reversão do 
terreno ao patrimônio municipal, sem direito à indenização por quaisquer benfeitorias nele 
edificadas.
§ 2º - Em caso de mudança das atividades da donatária, caberá ao Poder 
Executivo, com a aprovação do Poder Legislativo, analisar e aprovar tal pedido, que só será 
aceito se a firma João Carlos Rodrigues-ME, destinar o imóvel à outra atividade produtiva e 
geradora de empregos e receitas.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Patrocínio-MG., 10 de abril de 2003.
Roberto Queiroz do Nascimento
 Prefeito Municipal