norma nº 3643/2003

1
LEI N.º 3.643/2003
 
 
 AUTORIZA A PIF E PAF S/A INCORPORAR 
 BENS IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Patrocínio, Estado de Minas Gerais, por 
seus representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica a Pif Paf S/A Indústria e Comércio autorizada a 
incorporar os imóveis doados pelo Município de Patrocínio, à empresa “Rio da Mata 
Empreendimentos e Participações S.A”, devendo constar obrigatoriamente da Escritura 
todas as condições impostas e previstas na Lei Municipal. Nº 3.078/97
Art. 2º - Fica concedido o prazo de 05 (cinco) anos a partir da 
entrada em vigor da presente Lei, para que a empresa Rio da Mata Empreendimentos e 
Participações S.A conclua a construção do centro de criação na área de 548ha, localizada 
na Fazenda São José dos Talhados, doada pela Lei Municipal Nº 3.078/97.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Patrocínio-MG., 30 de abril de 2003. 
Roberto Queiroz do Nascimento
Prefeito Municipal