norma nº 3644/2003

LEI Nº 3.644/2003
 CONCEDE REAJUSTE REMUNERATÓRIO 
 AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E 
 CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Patrocínio, por seus representantes legais decreta, e eu, 
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedido a partir de 1º de abril de 2003, reajuste remuneratório 
de 20% (vinte por cento) para os Servidores Públicos Municipais Efetivos e ocupantes da Função 
Pública da Administração Direta e Autarquias, extensivo aos contratados, inativos e pensionistas. 
Art. 2º - O reajuste de que trata a presente Lei não atingirá os níveis DS, ASD, 
CHD, CHI e EXC constantes do Anexo I da Lei 2.240/91 e Códigos SUP, ASD e GDS, do 
Anexo I da Lei 2.815/95, médicos e odontólogos contratados pelo Município. 
Art. 3º - Também ficam excluídos do benefício do reajuste o Prefeito, Vice￾prefeito e Secretários conforme estabelecido na Lei Nº 3.380/2000.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão à conta 
de dotação própria dos orçamentos vigentes.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em 
vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de abril de 2003.
Patrocínio-MG., 30 de abril de 2003.
 Roberto Queiroz do Nascimento
 Prefeito Municipal