norma nº 3645/2003

LEI Nº 3.645/2003
 
 
 MODIFICA REDAÇÃO DAS LEIS Nº 3.229/99 E 
 Nº 3.508/2001 QUE TRATAM DA COMPOSIÇÃO 
 DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOL-
 VIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL - CMDRS.
A Câmara Municipal de Patrocínio, Estado de Minas Gerais, por seus representantes 
legais, decreta: 
Art. 1º - O Art. 4º da Lei 3.229/99, modificado pela Lei Nº 3.508/2001, passa a ter a 
seguinte redação: “Art. 4º - Integram o CMDRS:
- o Secretário Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento,
- o Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico;
- um (1) representante da Câmara Municipal, indicado pelo órgão;
- um (1) representante da Emater de livre escolha do Escritório local;
- um (1) representante do Instituto Estadual de Florestas – IEF;
- um (1) representante do Instituto Mineiro de Agropecuária – IMA;
- um (1) representante da Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas 
Gerais – Epamig.
- um (1) representante da Companhia de Armazéns e Silos de Minas 
Gerais – Casemg;
- um (1) representante do Programa Banco da Terra;
- um (1) representante do Sindicato Rural de Patrocínio;
- um (1) representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de 
Patrocínio;
- um (1) representante do Assentamento São Pedro;
- quatro (4) representantes dos Conselhos Comunitários legalmente em 
atividades. 
Art. 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário.
Patrocínio-MG., 08 de maio de 2003.
Roberto Queiroz do Nascimento
Prefeito Municipal