norma nº 3646/2003

 LEI Nº 3.646/2003.
 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRORROGAR
PARCELAMENTO DE DÉBITO JUNTO AO 
 INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
 PÚBLICOS MUNICIPAIS - IPSEM E CONTÉM
 OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 
A Câmara Municipal de Patrocínio por seus representantes legais aprovou, e o 
Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar o saldo do parcelamento 
do débito relativo à competência de 1996, e aos períodos de junho a dezembro de 1999 e de 
janeiro a novembro de 2000, constante do art. 1º, alíneas “a”, “c” e “d” da Lei nº 3.4242000, em 
213 parcelas. 
Art. 2º - Sobre as parcelas aplicar-se-ão os mesmos índices correspondentes aos da 
caderneta de poupança, ou outro índice equivalente que venha substituí-lo e, sobre o resultado da 
atualização, calcular-se-á o valor da parcela.
Art. 3º - O Chefe do Poder Executivo deverá fazer constar nos orçamentos futuros, 
recursos necessários ao pagamento do débito a que se refere a presente Lei.
Art. 4º - Os recursos necessários a fazer face às despesas decorrentes desta Lei, 
estão consignados no orçamento vigente nas seguintes dotações:
14 - Encargos Gerais do Município
 01 - Encargos Gerais do Município
 28 - Encargos Especiais
 28843 - Serviço da Divida Interna
 288430007 - Administração Financeira
 2884300071.035000 - Dívidas Confessadas
 4690.71.00.0000 - Principal da Dívida Contratual Resgatado
 3.2.90.21.00.0000 - Juros sobre a Dívida por Contrato
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Patrocínio-MG., 11 de junho de 2003.
Roberto Queiroz do Nascimento
 Prefeito Municipal