| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3647 / 2003 |
| Date | 2003-06-11 |
| Ementa | ACRESCENTA INCISO AO ART. 3º DA LEI Nº 2.803 DE 04 DE MAIO DE 1995 QUE “DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1597 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI Nº 3.647/2003. ACRESCENTA INCISO AO ART. 3º DA LEI Nº 2.803 DE 04 DE MAIO DE 1995 QUE “DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Patrocínio, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Acresce-se ao art. 3º da Lei nº 2.803, de 04 de maio de 1995, que “dispõe sobre a declaração de utilidade pública e dá outras providências”, um inciso numerado por inc. VI, com a seguinte redação: “Art. 3º - .......... VI – atendimento hospitalar à saúde. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Patrocínio-MG., 11 de junho de 2003. Roberto Queiroz do Nascimento Prefeito Municipal Autor: Câmara Municipal de Patrocínio