norma nº 3648/2003

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 LEI Nº 3.648/2003
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO REPASSAR 
RECURSOS PARA A ASSOCIAÇÃO DE 
CRÉDITO DO MICROEMPREENDEDOR –
ACREMEP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Patrocínio, Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a repassar à Acremep - Associação de 
Crédito do Microempreendedor, como forma de subvenção, a importância de R$ 50.000,00 
(cinqüenta mil reais) como incentivo para viabilizar o funcionamento do “Banco do Povo”.
Parágrafo Único - O repasse de que trata esta lei se dará em até cinco (5) parcelas.
Art. 2º - A Acremep - Associação de Crédito do Microempreendedor enviará à 
Secretaria Municipal de Fazenda, após ter recebido e repassado toda a importância para os micros 
e pequenos empreendedores, demonstrativo da aplicação dos recursos recebidos.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta da 
seguinte dotação orçamentária:
12 – Secretaria M. de Desenvolvimento Econômico
01 – Secretaria M. de Desenvolvimento Econômico
23 – Comércio e Serviços
23694 – Serviços Financeiros
23694.0064 – Serviços Financeiros
23694.00641.024000 – Implantação Banco Popular
3.3.50.41.00.0000 – Contribuições
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Patrocínio-MG., 11 de junho de 2003.
 Roberto Queiroz do Nascimento
 Prefeito Municipal