norma nº 3649/2003

LEI Nº 3.649/2003
 REVOGA A LEI 3.617 DE 18/11/2002 QUE MODIFICA 
 A REDAÇÃO DO ARTIGO 18 DA LEI Nº 1.195/72, 
 QUE DISPÕE SOBRE ZONEAMENTO DA ÁREA 
 URBANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Patrocínio, Estado de Minas Gerais, decreta 
e o prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art 1º - Fica revogada a Lei 3.617 de 18 de novembro de 2002 que 
Modifica a redação do artigo 18 da Lei nº 1.195/72, que Dispõe sobre Zoneamento da 
Área Urbana. 
Art. 2º - O Artigo 18 da Lei 1.195/72 que Dispõe sobre zoneamento 
da área urbana passa a ter a seguinte redação:
“Art. 18 – Nas Zonas Residenciais Z.R.I, Z.R.2, Z.R.3, Z.R.4 e Z.R.5, 
o gabarito máximo permitido é de dois pavimentos”.
“Parágrafo único – Na Zona Residencial Um (Z.R.1) 
compreendendo exclusivamente a Avenida João Alves do Nascimento, trecho 
compreendido entre as Ruas Joaquim Otávio de Brito e Rio Branco e, pela mesma forma 
a Avenida Dom José André Coimbra, trecho compreendido entre a Rua Martins Mundim 
e Av. Jacinto Barbosa, poderão receber construções de até 04 (quatro) pavimentos”.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Patrocínio-MG., 17 de junho de 2003.
Roberto Queiroz do Nascimento
 Prefeito Municipal
Autor: Vereador Alcides Dornelas dos Santos