norma nº 4761/2014

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LEI Nº 4.761 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2014.
DISPÕE SOBRE A AVALIAÇÃO PERIÓDICA
DOS EQUIPAMENTOS ESPORTIVOS DO
MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Patrocínio, por seus representantes legais
aprovou, e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Os equipamentos públicos esportivos passarão por uma
avaliação periódica a cada três anos, feita por uma comissão multidisciplinar, a ser
instituída pelo Poder Público.
§ 1.º - A comissão multidisciplinar de infraestrutura esportiva referida no
caput deste artigo deverá ser composta por engenheiros, arquitetos e funcionários da
Prefeitura Municipal de Patrocínio.
§ 2.º - O objeto da avaliação consistirá em definir padrões de
infraestrutura, inclusive para a torcida e público em geral, avaliar as ações de
acessibilidade, e aferir a adequação do equipamento em análise.
Art. 2º - As atribuições da Comissão referida no art. 1º desta lei
compreende:
I - avaliar as condições físicas e ambientais dos equipamentos esportivos
públicos municipais;
II - elaborar relatório detalhando as condições estruturais de cada
equipamento bem como o ajuste às normas da federação esportiva correspondente à
modalidade esportiva.
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III - detalhar as reformas necessárias, considerando a realidade do local, a
modalidade esportiva; as características do espaço físico disponível; e as condições de
acessibilidade.
Art. 3º - As reformas propostas nos equipamentos esportivos públicos
serão submetidas à Secretaria Municipal de Esportes.
Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará esta lei, no que couber, no
prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar de sua publicação.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Patrocínio-MG, 23 de dezembro de 2014.
Lucas Campos de Siqueira
Prefeito Municipal
Autor: Vereador Thiago Malagoli