norma nº 3651/2003

LEI Nº 3.651/2003
ALTERA O INCISO III, DO ARTIGO 8º DA LEI Nº 
2.336/91 DE 27.12.1991, QUE CRIOU O INSTITUTO 
DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES 
MUNICIPAIS DE PATROCÍNIO/MG
A Câmara Municipal de Patrocínio, Estado de Minas Gerais, por seus representantes 
legais, aprovou e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O inciso III do artigo 8º da Lei Nº 2.336/91 passa a ter a seguinte redação:
“Artigo 8º ...
III – os filhos ou enteados, até 21 (vinte e um) anos de idade, não emancipados, ou, 
se inválidos, enquanto durar a invalidez ”.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Patrocínio-MG., 17 de junho de 2003.
 Roberto Queiroz do Nascimento
 Prefeito Municipal