norma nº 3653/2003

LEI Nº 3.653/2003
 PRORROGA PRAZO PARA INÍCIO E 
 TÉRMINO E CONSTRUÇÃO EM TERRENO 
 DOADO À SANTA CASA DE MISERICÓRDIA
 NOSSA SENHORA DO PATROCÍNIO.
A Câmara Municipal de Patrocínio, Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder prorrogação por mais 
doze (12) meses, no prazo para início da construção das instalações para funcionamento do 
Serviço de Apoio e Diagnóstico no terreno doado à Santa Casa de Misericórdia Nossa 
Senhora do Patrocínio através da Lei 3.587/2002.
Art. 2º - O prazo para término da construção será de dois (2) anos contados 
também da data da publicação da presente Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Patrocínio-MG., 14 de julho de 2003. 
 Roberto Queiroz do Nascimento
 Prefeito Municipal