norma nº 3655/2003

LEI Nº 3.655/2003
 AUTORIZA RECONHECIMENTO DE OCUPAÇÃO 
 E REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEL E DÁ 
 OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Patrocínio, por seus representantes legais aprovou, e o 
Prefeito Municipal, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover o reconhecimento de 
ocupação da área abaixo designada, às seguintes pessoas: senhor José Geraldo Amaral e sua mulher 
Silvânia Maria Pereira Maciel Amaral:
“Lote 313, anteriormente Lote 22, da Quadra 14, do Setor 33, da planta cadastral da 
cidade de Patrocínio, com área de 300m2, confrontando pelos lados com terrenos de propriedade 
da firma Patrocimóveis Empreendimentos Ltda e/ou seus sucessores”, avaliado em R$ 1.000,00, 
conforme Laudo de Avaliação nº 1255.
Art. 2º - O reconhecimento da posse dar-se-á mediante recebimento de título de 
domínio somente do lote, através de escritura pública, cujas despesas de lavratura ficarão à cargo 
da Municipalidade.
Parágrafo Único – O registro do lote, bem como as averbações da área construída 
correrão por conta dos beneficiados.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Patrocínio-MG., 14 de julho de 2003.
Roberto Queiroz do Nascimento
 Prefeito Municipal