norma nº 4763/2014

LEI Nº 4.762 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2014.
INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA
MOBILIZAÇÃO SOCIAL PELA EDUCAÇÃO.
A Câmara Municipal de Patrocínio, por seus representantes legais aprovou,
e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Dia da Mobilização Social pela Educação de
Patrocínio, a ser comemorado, anualmente, no dia 19 de setembro. Art. 2º - O Dia Municipal da Mobilização Social pela Educação a que alude
o art. 1º desta lei fica incluído no calendário oficial do Município de Patrocínio.
Art. 3º - A Secretaria Municipal de Educação poderá promover e organizar,
por ocasião das comemorações do Dia Municipal de Mobilização pela Educação, palestras,
seminários, conferências, simpósios, fóruns, oficinas e eventos afins como escopo a
mobilizar a população, especialmente a comunidade escolar, para a importância da
educação.
Parágrafo único - Sem prejuízo do disposto no caput deste artigo, a
Secretaria Municipal de Educação, poderá desenvolver, também, ações com vista a
incentivar a comemoração do Dia Municipal de que trata esta lei no âmbito das escolas do
Município. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Patrocínio-MG, 23 de dezembro de 2014.
Lucas Campos de Siqueira
Prefeito Municipal
Autor: Vereador Fábio de Paulo dos Reis