norma nº 3660/2003

 LEI Nº 3.660/2003
 ALTERA O ART.183, DA LEI Nº 2.335/91 QUE
 DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS 
 SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE 
 PATROCÍNIO-MG.
A Câmara Municipal de Patrocínio, Estado de Minas Gerais, por seus representantes 
legais, aprovou e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O caput e o § 2º do art. 183 da Lei Nº 2.335/91 que dispõe sobre o Estatuto dos 
Servidores Públicos Municipais de Patrocínio, passam a ter a seguinte redação:
“Artigo 183 – O abono-família será pago ao servidor ativo e ao inativo, por dependente 
econômico, que tenha uma renda bruta mensal ou igual ao valor fixado pelo Ministério da 
Previdência e Assistência Social, nos termos definidos no art. 13, da Emenda Constitucional 
nº 20/98 :
§ 2º - Considera-se dependente econômico para fins de percepção do abono-família, os 
filhos ou equiparados de qualquer condição, até 14 anos de idade ou inválido.
Art. 2º - Acrescenta-se ao art. 183 da Lei Nº 2.335/91, um parágrafo, numerado por § 3º, 
com a seguinte redação:
Art. 183...
§ 3º- Equiparam-se aos filhos, nas condições previstas no parágrafo anterior, o enteado 
e o menor que estejam sob a sua tutela e desde que não possuam bens suficientes para o próprio 
sustento e educação, mediante declaração escrita do segurado, comprovada a dependência 
econômica”.
Art. 3º - Fica revogado o § 1º, do art. 183, da Lei Nº 2.335/91.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Patrocínio-MG., 14 de julho de 2003.
 Roberto Queiroz do Nascimento
 Prefeito Municipal