norma nº 3663/2003

 
LEI N.º 3.663, DE 12 DE AGOSTO DE 2003
ALTERA O ART. 10 E REVOGA O PARÁGRAFO 
ÚNICO DO ART. 10, AMBOS DA LEI N.º 1.081, DE 18 
DE NOVEMBRO DE 1968, QUE CRIA O 
DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ESGOTO DE 
PATROCÍNIO (DAEPA) E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS
O Presidente da Câmara Municipal de Patrocínio, no uso de suas 
atribuições, promulga a seguinte Lei: 
Art. 1.º - O art. 10 da Lei n.º 1.081, de 18 de novembro de 1968, 
que “cria o Departamento de Águas e Esgoto de Patrocínio (DAEPA) passa a ter a seguinte 
redação: 
Art. 10 – A classificação dos serviços de água e esgoto, as taxas 
respectivas e as condições para sua concessão serão estabelecidas por lei, e as tarifas serão 
fixadas pelo Poder Executivo, nos termos constantes do art. 97, da Lei Orgânica Municipal. 
Art. 2.º - Fica revogado o parágrafo único do art. 10, da Lei n.º 
1.081, de 18 de novembro de 1968. 
Art. 3.º - Até o cumprimento das disposições contidas na nova 
redação dada ao caput do art. 10, da Lei n.º 1.081/68, a taxa de expediente cobrada pelo DAEPA –
Departamento de Águas e Esgoto de Patrocínio terá valor idêntico ao cobrado pela Administração 
Pública Direta. 
Art. 4.º - A concessão de isenção dar-se-á por ato do Diretor do 
DAEPA, nos termos constantes da Lei nº 2.830 de 10 de julho de 1.995, sendo dispensada a 
emissão de boleta.
Art. 5.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Patrocínio, 12 de agosto de 2003 
Silvério Afonso de Almeida
Presidente da Câmara Municipal
Autores: Vereador Caio Marcos Veloso
 Vereador Wanderley Marra
 Vereador Marcelo Queiroz
Co Autores: Vereador Aleir Donizete da Silva
 Vereador Paulo Cezar da Silva