norma nº 3664/2003

 LEI Nº 3.664/2003
 RATIFICA OS TERMOS CONSTANTES DA
RESOLUÇÃO Nº 004/2000, QUE “FIXA O 
SUBSÍDIO DOS VEREADORES DA CÂMARA
MUNICIPAL DE PATROCÍNIO PARA 
VIGORAR A PARTIR DE 1º DE JANEIRO 
 DE 2001 NA FORMA QUE ESPECIFICA.
O povo do Município de Patrocínio, por seus representantes aprovou, e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam ratificados todos os termos constantes da Resolução nº 004/2000 de 
26 de setembro de 2000, que “fixa o subsídio dos vereadores da Câmara Municipal de Patrocínio 
para vigorar a partir de 1º de janeiro de 2001, na forma que especifica”.
 Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos 
a 1º de janeiro de 2001.
 Patrocínio-MG., 28 de agosto de 2003. 
 Roberto Queiroz do Nascimento
 Prefeito Municipal