norma nº 3665/2003

LEI Nº 3.665/2003
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
REPASSAR RECURSOS À LIGA 
PATROCINENSE DE FUTEBOL 
PARA REALIZAÇÃO DO 
CAMPEONATO RURAL / 2003
A Câmara Municipal de Patrocínio, Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a repassar à Liga Patrocinense de 
Futebol - L.P.F. a importância de R$ 4.280,00 (quatro mil e duzentos e oitenta reais), para 
cobertura das despesas com Arbitragens do Campeonato Rural – versão 2003, assim distribuídos:
R$ 2.280,00 até 15 dias após a sanção da presente Lei e,
R$ 2.000,00 trinta (30) dias após o primeiro repasse.
Art. 2º - A Liga Patrocinense de Futebol - L.P.F. a cada importância recebida 
se obriga a prestar contas à Secretaria Municipal de Fazenda da parcela anteriormente aplicada, 
conforme o calendário de repasse estabelecido no Artigo 1º. 
Art. 3º - Os recursos que custearão a presente Lei correrão à conta da seguinte 
dotação do orçamento vigente:
11 ..................................... - Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Turismo:
01 ..................................... - Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Turismo:
27 ..................................... - Desporto e Lazer
27122 ............................... - Administração Geral
271220046 ....................... - Educação Física e Desportos
2712200462.001000 ........ - Manutenção da Unidade
3.3.50.43.00.0000 ............ - Subvenção Social. 
Art. 4º - Em virtude dos repasses discriminados no Artigo 2º da presente Lei, 
será gratuita a entrada de torcedores e desportistas em todos os campos, ficando a Liga 
Patrocinense de Futebol – L.P.F. impedida de promover cobrança de ingressos em quaisquer 
jogos programados para o Campeonato Rural, versão 2003.
Art. 5º - A presente Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Patrocínio-MG., 04 de setembro de 2003.
 Roberto Queiroz do Nascimento 
 Prefeito Municipal