norma nº 3670/2003

LEI Nº 3.670/2003
AUTORIZA PERMUTA DE 
IMÓVEL PERTENCENTE AO 
PATRIMÔNIO PÚBLICO 
E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS
 
A Câmara Municipal de Patrocínio, por seus representantes legais aprovou, e 
o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a permutar o terreno de sua 
propriedade, caracterizado pelo Lote 236, Quadra 13, do Setor 20, na cidade de Patrocínio, 
registrado no SRI às fls. 271, do L 2-AAJ, sob o número 1-16-903 e averbado sob o número 681, 
avaliado em R$ 6.000,00 (seis mil reais) pela área de terreno localizada na Quadra 11, do Setor 
50, em São João da Serra Negra, inscrito no SRI – L Nº 2-BAJ – fls 105, Matrícula Nº 34.208, 
avaliada em R$ 6.000,00 (seis mil reais), de propriedade do Sr. Raul Magalhães e outros. 
Parágrafo Único – As avaliações descritas no “caput”, são as constantes dos 
Laudos nºs 1.245 e 1.243, respectivamente, não cabendo torna entre as partes.
Art. 2º – Cada parte arcará com as despesas com escrituração e registro do 
imóvel que estiver recebendo por força da presente Lei. 
Art. 3º - A presente Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Patrocínio-MG., 22 de setembro de 2003. 
Roberto Queiroz do Nascimento
 Prefeito Municipal