norma nº 3672/2003

LEI Nº 3.672/2003
CONCEDE NOVO PRAZO PARA 
ENTIDADE CONSTRUIR EM IMÓVEL 
CEDIDO PELA MUNICIPALIDADE
A Câmara Municipal de Patrocínio, Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes, aprovou, e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art 1º - Fica concedido o prazo de 01 (um) ano a partir da entrada em vigor 
desta Lei, para que a entidade União de Senhores e Senhoras da Igreja Evangélica Assembléia de 
Deus, possa iniciar as obras de construção da sua sede própria, nos lotes de terreno nºs
. 186, 205 e 
225, todos da quadra 57, do setor 12, concedidos por força da Lei 3.347/2000 de 16 de agosto de 
2000, devendo concluí-las no prazo máximo de 03 (três) anos, também contados da publicação da 
presente Lei. 
Art. 2º - Ficam ratificados os demais termos e condições da Lei 3.347/2000.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Patrocínio-MG., 22 de setembro de 2003. 
Roberto Queiroz do Nascimento
 Prefeito Municipal