norma nº 3673/2003

LEI Nº 3.673/2003
CONCEDE NOVO PRAZO PARA 
ENTIDADE CONSTRUIR EM IMÓVEL 
CEDIDO PELA MUNICIPALIDADE 
À ENTIDADE QUE MENCIONA
A Câmara Municipal de Patrocínio, Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedido o prazo de um (1) ano, a partir da entrada em vigor 
desta Lei, para que a Associação dos Corretores de Imóveis de Patrocínio possa iniciar as 
obras de construção da sua sede própria, no Lote 735, Quadra 33, Setor 16, concedido através da 
Lei Nº 3.432/2001, devendo concluí-las no prazo máximo de três (3) anos, contados da 
publicação da presente Lei.
Art. 2º - Ficam ratificados os demais termos e condições da Lei Nº 
3.432/2001.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Patrocínio-MG., 22 de setembro de 2003. 
Roberto Queiroz do Nascimento
 Prefeito Municipal